Acerca do regime especial disposto sobre a APP e Reserva...

Nas áreas consolidadas é exclusivo para áreas ao longo dos rios e não abrange as áreas desmatadas nas encostas, nos topos de morros e em altas atitudes, independentemente do uso.

Desconsidera o tamanho da propriedade rural e concede benefícios homogêneos independentemente da largura do rio ou da época em que ocorreu a supressão da vegetação.

Abrange os proprietários que desmataram ilegalmente em APP e Reserva Legal antes de 22 de julho de 2008, desde que façam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Há pouca variação na dimensão da faixa a ser restaurada em função do tamanho da propriedade ou do regime jurídico, mas ela é considerável apenas para a largura do rio.