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Nos termos da legislação, qualquer curso d'água natural perene e intermitente, que tenha largura superior a 600 (seiscentos) metros, a faixa marginal destinada à Área de Preservação Permanente desde a borda da calha do leito regular deve ter largura mínima de:
600 (seiscentos) metros.
500 (quinhentos)metros.
200 (duzentos) metros.
100 (cem)metros.