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Constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) os órgãos e entidades da Admini...
Constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, sendo estruturado pelos seguintes órgãos:
I – órgão consultivo e deliberativo: Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA;
II – órgão central: a Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente;
III – órgãos executores: o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a Polícia Militar Ambiental (PMA), no exercício de suas atribuições específicas, conferidas nos termos desta Lei;
IV – órgão julgador intermediário: as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais; e
V – órgãos locais: os órgãos ou entidades municipais, inclusive consórcios, responsáveis pela execução de programas, projetos e licenciamento das atividades de impacto local e de controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.