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De acordo com as definições estabelecidas na NORMAM-302, o...
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Q4415731
Teclas de Atalhos
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De acordo com as definições estabelecidas na NORMAM-302, o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) caracteriza-se por ser o procedimento administrativo que visa, primordialmente, a:
A
aplicar multas e suspensões imediatas aos proprietários e comandantes das embarcações envolvidas em sinistros marítimos
B
apurar as causas e as circunstâncias do evento, bem como identificar os responsáveis e determinar a natureza técnica do ocorrido
C
processar criminalmente os tripulantes por crimes ambientais e danos ao patrimônio público em águas jurisdicionais brasileiras
D
estabelecer o valor das indenizações cíveis que devem ser pagas às vítimas de acidentes marítimos antes do julgamento final