No desempenho de suas atribuições na Polícia Civil do...
No desempenho de suas atribuições na Polícia Civil do Estado do Paraná, um Agente de Polícia Judiciária lida cotidianamente com o tratamento de dados pessoais em sistemas de boletins de ocorrência, termos de declaração e relatórios de inteligência. Ao orientar a equipe sobre a conformidade das rotinas cartorárias e investigativas com o ordenamento jurídico vigente, o servidor destaca que a disciplina da proteção de dados pessoais baseia-se em fundamentos expressamente fixados pela Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Consoante o disposto expressamente no art. 2º da LGPD, assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.

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