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O Decreto nº 6.029/2007 dispõe que as Comissões de Ética podem requisitar documentos que entenderem necessários à instrução probatória:
E promover diligências e solicitar parecer de especialista.
E promover diligências, vedado solicitar parecer de especialista.
Todavia não poderão promover diligências, nem solicitar parecer de especialista.
E promoverem diligências, desde que recomendados em parecer de especialista.