Questões de Concurso sobre Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

1 − 4 − 5 − 2 − 3.

4 − 1 − 2 − 5 − 3.

2 − 4 − 1 − 5 − 3.

5 − 1 − 3 − 4 − 2.

1 − 5 − 4 − 3 − 2.

atuar como instância consultiva do presidente da República e de ministros de Estado em matéria de ética pública.

administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.

aprovar o regimento interno do Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal e escolher o seu presidente.

apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes.

Os membros da Comissão de Ética Pública devem ser brasileiros com notória experiência acadêmica em ética aplicada, sendo remunerados pelo trabalho prestado.

Os membros da Comissão de Ética Pública têm direito à remuneração pelo desempenho de suas funções, visto que os trabalhos desenvolvidos pela comissão exigem dedicação exclusiva e carga horária mínima semanal.

Os mandatos dos membros da Comissão de Ética Pública são coincidentes e renováveis indefinidamente, cabendo ao Presidente da Comissão a designação dos novos integrantes sempre que houver vacância.

O voto de qualidade nas deliberações da Comissão de Ética Pública é atribuído ao servidor mais antigo da Comissão, independentemente de ocupar ou não a presidência no momento da votação.

A Comissão de Ética Pública é composta por sete brasileiros de reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo permitida uma única recondução.

O membro da comissão poderia participar da apuração, desde que sua amizade com o investigado fosse superficial e devidamente declarada no início do procedimento, não havendo impedimento ético.

A participação do membro da comissão é válida, desde que ele formalize uma declaração escrita garantindo sua neutralidade, e a preservação da identidade do denunciante é facultativa, não sendo princípio obrigatório.

É permitido que a identidade do denunciante seja revelada a qualquer tempo, inclusive sem seu consentimento, quando se tratar de denúncia contra servidores de cargos estratégicos da Administração Pública.

A identidade de Luísa, como denunciante, deveria ser mantida sob reserva se ela assim desejasse, e a participação do membro da comissão com relação pessoal com o investigado compromete a imparcialidade exigida pelo decreto.

A celeridade no andamento dos trabalhos da comissão é um princípio que pode ser flexibilizado, especialmente quando os fatos exigirem maior aprofundamento da investigação e envolvam denúncias complexas.

Certo

Errado

Certo

Errado

dez dias.

quinze dias.

vinte dias.

dezoitos dias.

trinta dias.

A Comissão de Ética Pública é integrada por 16 brasileiros.

Os integrantes da Comissão de Ética Pública são designados pelo presidente da República para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.

A atuação na Comissão de Ética Pública é remunerada.

Às comissões de ética dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional compete atuar como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de estado em matéria de ética pública.

Os procedimentos instaurados para apuração de prática em desrespeito às normas éticas não poderão ser mantidos com a chancela de “reservado” durante a investigação e a deliberação da comissão correspondente.

A 1º parte se encontra correta, assim como a 2º parte. Já a 3º parte se encontra incorreta.

A 1º parte se encontra correta, assim como a 3º parte. Já a 2º parte se encontra incorreta.

A 1º parte se encontra incorreta, assim como a 2º parte. Já a 3º parte se encontra correta.

A 1º parte se encontra incorreta, assim como a 3º parte. Já a 2º parte se encontra correta.

A 1º parte se encontra incorreta, assim como a 2º parte e a 3º parte.

conselheiro-executivo da CEP,

presidente da CEP

ministro da Casa Civil.

presidente da República.

membro mais antigo da CEP,

Nenhum deles.

Apenas 1 deles.

Apenas 2 deles.

Apenas 3 deles.

Todos os 4.

nove brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente da República, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

nove brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente do Congresso Nacional, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente do Congresso Nacional, para mandato de três anos, vedada a recondução.

sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

O servidor pode, pelo prazo de 24 horas, retirar da repartição pública, mesmo sem estar legalmente autorizado, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Como regra deontológica, a moralidade administrativa, em razão do princípio da legalidade, não pode integrar-se ao direito como elemento de sua aplicação e de sua finalidade.

A publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.

O servidor, em função de seu espírito de solidariedade, pode ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor ou ao código de ética de sua profissão.

O servidor, quando no exercício do direito de greve, não necessita zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

À CEP compete administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

A CEP será vinculada ao Gabinete do Ministro de Estado.

A CEP atua como instância resolutiva dos Governadores e Ministros de Estado em matéria de ética pública.

A CEP será integrada por 10 membros, dentre brasileiros e técnicos estrangeiros, que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.

A atuação no âmbito da CEP pode ensejar remuneração para seus membros quando os trabalhos nela desenvolvidos forem uma prestação de serviço.

A CEP é integrada por 11 brasileiros ou estrangeiros, nomeados alternadamente pelo presidente da República, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

Os integrantes da CEP recebem remuneração mensal pelos trabalhos nela desenvolvidos.

A atuação da CEP somente pode ser provocada pelo presidente da República com o objetivo de apurar infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

À CEP compete, entre outras atribuições, atuar como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública.

Os membros da CEP possuem mandato vitalício.

Implementar políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação parciais como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão.

Integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública.

Luxar ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública e estrangeira.

Promover, sem apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas.

Articular ações com vistas a estabelecer procedimentos de incentivo ao desempenho na gestão da ética pública brasileira e estrangeira.

Todos os itens estão corretos.

Apenas o item II está correto.

Somente os itens I e II estão corretos.

Somente os itens II e III estão corretos.

Apenas o item III está correto.

A Comissão de Ética Pública (CEP), instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999.

As Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

As Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e nos órgãos do Poder Executivo Federal.

Nove brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

Sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

É dever fundamental do servidor público cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

A função pública deve ser tida como exercício profissional, porém não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública (CEP) não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética Pública (CEP) ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Certo

Errado