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O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu o Código de Ética Profissional do Servidor Público ...
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Q3106634
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e foi complementado pelo Decreto nº 6.029/2007. No que tange às regras deontológicas, aos deveres e às vedações ao servidor público, assinale a alternativa correta.
A
O servidor pode, pelo prazo de 24 horas, retirar da repartição pública, mesmo sem estar legalmente autorizado, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
B
Como regra deontológica, a moralidade administrativa, em razão do princípio da legalidade, não pode integrar-se ao direito como elemento de sua aplicação e de sua finalidade.
C
A publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.
D
O servidor, em função de seu espírito de solidariedade, pode ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor ou ao código de ética de sua profissão.
E
O servidor, quando no exercício do direito de greve, não necessita zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.