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Questões de Concurso sobre Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
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O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 01.02.2007,
tem como finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.
Em relação ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, é CORRETO afirmar:
A
A Comissão de Ética Pública será integrada por seis brasileiros e um estrangeiro.
B
São requisitos para ser integrante da Comissão de Ética Pública: idoneidade moral, reputação ilibada e notória
experiência em administração privada.
C
Os integrantes da Comissão de Ética Pública serão designados pelo Ministro da Casa Civil.
D
A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração equivalente à de cargos de DAS superior.
E
É competência da Comissão de Ética Pública coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética
Pública do Poder Executivo Federal.
O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.
C
Certo
E
Errado
Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integrante da Comissão de Ética Pública, o que evita interferências externas na atuação da comissão.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 6.029/2007, que estabelece o Sistema de Gestão da Ética no Serviço Público Federal, determina em seu Art.1º que fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. Quanto às competências do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas seguintes:
I Integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública;
II Contribuir para a implementação de políticas públicas, tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos prioritários e de acompanhamento para o exercício de gestão da ética pública;
III Promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a divulgação, a interação de normas, procedimentos e perfis técnicos e de gestão relativos à ética pública;
IV Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Durante o procedimento de apuração da conduta de Bruno, a comissão de ética deverá garantir-lhe proteção à sua honra e à sua imagem.
C
Certo
E
Errado
Caso um procedimento instaurado por comissão de ética
receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de
saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da
acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação
para prestar esclarecimentos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com celeridade e com observância, dentre outros, do princípio da
A
independência e parcialidade de seus membros na apuração dos fatos.
B
exposição indiscriminada da pessoa investigada.
C
conclusão abreviada da investigação, independentemente do contraditório e da ampla defesa.
D
divulgação imediata da identidade do denunciante.
E
proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui vedação ao servidor público
A
manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
B
ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
C
ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão.
D
conservar limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
E
zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
Assinale a opção incorreta em relação às vedações ao Servidor Público constantes no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A
Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
B
Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
C
Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
D
Retirar, da repartição pública, salvo com autorização hierárquica, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
E
Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que
A
É composta 9 (nove) por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.
B
É assegurada remuneração a todos os membros, a qual será variável em razão do número de reuniões de que participarem.
C
Seu Presidente não terá direito de manifestar-se nas deliberações da Comissão, nem mesmo com voto de qualidade.
D
Seus membros possuem mandatos de 5 (cinco) anos, permitidas até duas reconduções.
E
A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros.
A Resolução n. 2 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de 24 de outubro de 2000, regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. Sobre as disposições que constam no referido ato normativo, assinale a opção correta.
A
A autoridade nunca poderá aceitar o pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada, referentes à sua participação em evento de interesse institucional ou pessoal, por pessoa física ou jurídica com a qual o órgão a que pertença mantenha relação de negócio.
B
A autoridade só poderá participar de seminários, congressos, palestras ou eventos que ocorram no exterior.
C
A publicidade da remuneração e das despesas de transporte e estada será assegurada mediante registro do compromisso na respectiva agenda de trabalho da autoridade, com explicitação das condições de sua participação, a qual ficará disponível para consulta pelos interessados.
D
Quando se tratar de evento de interesse institucional, as despesas de transporte e estada correrão em regra por conta do órgão patrocinador do evento.
E
As atividades externas de interesse pessoal da autoridade poderão ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao cargo.
A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6.029/2007, tendo como uma das suas competências
A
ser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor Federal, do Decreto no 1.171/1994.
B
tratar das questões disciplinares que não envolvem o Código de Ética do Servidor Público Federal.
C
servir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso em relação às questões éticas dos servidores públicos.
D
coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal.
E
oferecer caráter propriamente punitivo às demais Comissões de Ética das entidades e órgãos federais.
O anexo do Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O referido ato normativo traz várias disposições relacionadas com tal matéria. Diante do exposto, assinale a opção incorreta, no tocante aos principais deveres do servidor público ali abordados.
A
O servidor público deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
B
O servidor público deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
C
O servidor público deve apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
D
O servidor público deve ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
E
O servidor público deve ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o interessado.
Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública constitui
competência da
A
Secretaria Executiva de Ética Pública.
B
Comissão de Avaliação Institucional.
C
Coordenadoria de Ética Profissional.
D
Comissão Permanente de Avaliação Ética.
E
Comissão de Ética Pública.
O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, possuindo, dentre outras, a competência de
A
implementar políticas públicas onde a transparência e o acesso à informação são instrumentos dispensáveis ao exercício de gestão da ética pública.
B
articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.
C
permitir a utilização de artifícios destinados a procrastinar o exercício de direito por qualquer cidadão.
D
utilizar meios que impeçam a compatibilização e a interação de normas e procedimentos relativos à ética pública.
E
discriminar e segregar os órgãos, programas e ações relacionados com a ética pública.
“Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de
Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e
com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível
de censura”. Assim determina o Decreto nº 6.029/2007 sobre as Comissões de Ética, importantes instrumentos
preconizados pelo Decreto nº 1.171/1999 e que, posteriormente, tiveram a regulamentação de algumas de suas ações
por meio do diploma legal retrocitado. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete às Comissões de Ética atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo
órgão ou entidade.
B
A constituição da Comissão de Ética compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal, abrangendo a administração direta e indireta.
C
As Comissões serão integradas por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados
do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não
coincidentes de três anos.
D
Um dos princípios pelos quais devem as Comissões de Ética desenvolver seus trabalhos é a proteção à identidade do
denunciante, que deverá ser mantida sob reserva até a conclusão do procedimento instaurado para apuração de prática
em desrespeito às normas éticas.
E
É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e indireta, assegurar as condições de
trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus
integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.
Ano:
2014
Segundo o Decreto nº 6.029/2007, um indivíduo está
sujeito à apuração de sua conduta ética por uma Comissão
de Ética ou pela Comissão de Ética Pública (CEP) nos
casos que envolvam
A
montantes financeiros, somente.
B
ilícito penal, somente.
C
reincidência na infração ao Código de Ética, somente.
D
prestação de serviços de qualquer natureza a um órgão
ou entidade pública federal.
E
prestação de serviços de natureza exclusivamente permanentes
a um órgão ou entidade pública federal.
Coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal constitui competência da
A
Coordenadoria Superior de Ética Governamental.
B
Comissão de Ética Pública.
C
Subsecretaria de Direitos Humanos.
D
Controladoria Geral da União.
E
Comissão Especial de Avaliação Institucional.
Analise as proposições seguintes sobre o Decreto nº 6.029, de fevereiro de 2007, que trata do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:
I – Cada Comissão de Ética será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, indicados pelos seus pares, para mandatos não coincidentes de dois anos.
II – Compete às Comissões de Ética atuar em instância consultiva de dirigentes e servidores, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.
III – Os trabalhos das Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: proteção à honra e à imagem da pessoa investigada, bem como da obrigatoriedade da identificação do denunciante.
IV – As Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista.
Marque a alternativa CORRETA.
A
Apenas as proposições III e IV estão corretas.
B
Apenas as proposições I e II estão corretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas as proposições II e IV estão corretas.
As comissões de ética podem escusar-se de proferir decisões a respeito de matérias que não sejam de sua competência, alegando omissão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
C
Certo
E
Errado
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