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O ordenamento jurídico brasileiro, para assegurar a moralidade dos atos públicos e garantir o exercício da ética na administração pública, delimita comportamentos e atitudes de servidores públicos em suas relações com particulares, de forma a evitar infrações e garantir o pleno exercício da cidadania e a atuação em prol do bem comum. No contexto do ordenamento jurídico vigente, constitui falta à moralidade:
a acumulação indevida de cargos públicos.
a publicidade institucional de serviço público.
a associação sindical de servidor público civil.
a decretação de greve por categoria de servidores.
a nomeação de servidor para cargo comissionado.