No âmbito da administração pública estadual, de acordo com...

sua aplicação, em relação ao agente público, se circunscreva ao exercício de sua função específica.

a investidura em cargo, função ou emprego de direção pressuponha o conhecimento das normas do Código.

a existência de conflito de interesses deva ser esclarecida pelo agente público em decisão individual, sendo dispensável seu esclarecimento em órgão colegiado.

o agente público deva participar de evento patrocinado por pessoa que possa ser beneficiada por ato de sua competência funcional, permitida a indenização apenas por despesas de viagem.

seja obrigatório o registro de todas as reuniões de dirigentes de órgãos e entidades com terceiros, salvo quando se realizarem na residência oficial do dirigente.