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De acordo com a Lei no 12.846/2013, concluído o processo administrativo de responsabilização e não havendo pagamento, o crédito apurado será
protestado em até cinco dias.
cobrado judicialmente em até trinta dias.
suspenso enquanto não ajuizada a ação correlata.
protestado em até quarenta e oito horas.
inscrito em dívida ativa da fazenda pública.