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Assinale a alternativa correta com base na Lei no 12.846...
Assinale a alternativa correta com base na Lei no 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas de acordo com a culpabilidade, nos âmbitos administrativo, civil e criminal, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B
A responsabilização das pessoas jurídicas afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
C
Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente por atos ilícitos praticados.
D
Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
E
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.