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De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo...
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por
A
2 servidores estáveis.
B
2 ou mais servidores estáveis.
C
3 servidores estáveis.
D
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