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O Decreto nº 1.171/1994 instituiu comissões de ética em...
O Decreto nº 1.171/1994 instituiu comissões de ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público. A respeito dessas comissões, assinale a alternativa correta.
A
Podem aplicar pena de censura ao servidor público.
B
Não podem fornecer registros de natureza ética para o efeito de instruir promoções no quadro de carreira dos servidores em razão do dever de sigilo.
C
Não podem considerar como servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, quem preste serviços de natureza temporária ou excepcional.
D
São consideradas entidades autônomas vinculadas ao Tribunal de Contas da União e não integram o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal.
E
Podem alegar omissão do código de ética correspondente, não podendo supri-la por analogia ou invocação dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.