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Questões de Concurso sobre Das Comissões de Ética
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No desempenho regular de suas atribuições em órgão integrante da Administração Pública federal, um servidor responsável pelo atendimento ao público recusou-se a prestar serviço a determinado cidadão, motivado por razões de ordem estritamente pessoal. Verificou-se que não havia qualquer impedimento legal, normativo ou administrativo que justificasse a negativa, tampouco situação excepcional que autorizasse a conduta adotada. Diante da ocorrência, o fato foi formalmente encaminhado à comissão de ética do órgão para análise à luz dos deveres funcionais e dos preceitos éticos que regem a atuação do servidor público. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Trata-se de falha meramente funcional, sem relevância ética, devendo ser apurada exclusivamente na esfera administrativa disciplinar.
B
O comportamento é aceitável, pois o Código de Ética não impõe obrigações específicas quanto ao atendimento ao público, limitando-se a diretrizes genéricas.
C
A conduta viola o dever ético de urbanidade e imparcialidade.
D
A recusa é legítima desde que não caracterize discriminação expressamente vedada em lei, não havendo infração ética configurada.
Sobre as Comissões de Ética, previstas no Código de Ética do Servidor Público, analise as assertivas abaixo:
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, inclusive aqueles que exerçam atribuições delegadas pelo Poder Público, deve ser instituída Comissão de Ética com função orientadora e consultiva, além de competência para apurar condutas passíveis de censura.
II. Compete à Comissão de Ética fornecer registros da conduta ética dos servidores para instruir promoções e outros procedimentos relacionados à carreira.
III. Para fins de apuração ética, considera-se servidor público apenas aquele que exerce cargo efetivo remunerado na Administração Direta.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994), é obrigatório a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público a criação de uma Comissão de Ética.
Sobre as Comissões de Ética, é correto afirmar:
A
A Comissão de Ética se limita a aplicar a pena de demissão ao servidor público.
B
A Comissão de Ética está proibida de aplicar qualquer tipo de pena ao servidor público.
C
A Comissão de Ética poderá aplicar a pena de censura ao servidor público.
D
A Comissão de Ética poderá aplicar a pena de censura e de suspensão ao servidor público.
Nos termos do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que institui o Código de Ética Profissional e cria o Conselho de Ética, no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, é considerado membro nato do Conselho de Ética Profissional o titular e/ou o representante do(s)/da
A
Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
B
Corregedoria Fazendária da Secretaria Executiva do Estado da Fazenda.
C
Servidores da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
D
Procuradoria Geral do Estado.
E
Ministério Público Estadual.
A função pública pressupõe compromisso permanente com valores institucionais e com a dignidade do serviço prestado à coletividade. Ao desempenhar suas atribuições, assinale a alternativa CORRETA que indica a conduta compatível com os deveres funcionais do servidor.
A
Atuar com honestidade, lealdade e zelo pelo interesse público, evitando práticas que comprometam a dignidade da função ou a confiança da sociedade na Administração.
B
Substituir o interesse público pela conveniência administrativa imediata quando isso facilitar a execução das atividades internas do setor.
C
Basear sua atuação exclusivamente em ordens superiores, ainda que a conduta determinada gere dúvida quanto à sua compatibilidade ética ou institucional.
D
Priorizar interesses pessoais sempre que não houver prejuízo direto ao serviço ou violação expressa de norma administrativa específica.
A ética pública contemporânea reconhece que a atuação do servidor influencia diretamente a credibilidade das instituições e a confiança da sociedade na Administração. Mesmo na ausência de prejuízo material, determinadas condutas podem comprometer a imagem institucional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA que indica a postura eticamente adequada do agente público.
A
Limitar sua responsabilidade ética às situações que causem prejuízo financeiro direto, pois a imagem institucional não integra a esfera funcional do servidor.
B
Agir de modo a preservar a confiança da sociedade na Administração, evitando comportamentos que, ainda que legais, gerem descrédito institucional ou abalem a imagem do serviço público.
C
Considerar que a avaliação ética depende exclusivamente da intenção subjetiva do agente, independentemente dos efeitos institucionais gerados por sua conduta.
D
Entender que a reputação da Administração é responsabilidade exclusiva dos gestores superiores, não se estendendo aos demais servidores públicos.
A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
A
A ética no serviço público autoriza decisões baseadas em convicções pessoais do agente, desde que estas não contrariem diretamente a legislação vigente.
B
A ética no serviço público se confunde com a legalidade estrita, uma vez que toda decisão legal é, por definição, eticamente legítima no âmbito da Administração.
C
A observância da ética no serviço público restringe-se às hipóteses em que exista norma expressa que discipline previamente a conduta do agente.
D
A ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa.
Leia o caso a seguir.
Durante o atendimento na secretaria escolar de uma unidade, uma servidora deixou de adotar as providências necessárias, dentro do prazo regular, para a expedição de documento solicitado por uma requerente. Em razão do atraso injustificado, a requerente não conseguiu cumprir, no tempo devido, etapa de sua candidatura a uma vaga de emprego, sofrendo prejuízo material.
Nesse caso específico, houve descumprimento do dever ético pela servidora pública ao não obedecer a vedação quanto a
A
deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
B
usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
C
permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
D
pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
No exercício de função pública temporária, um agente foi designado para atuar em atividade específica da Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público permanente. Durante o desempenho da função, praticou ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou emprego formal. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico do agente.
A
A responsabilidade do agente limita-se à esfera civil, excluindo a administrativa.
B
O agente não responde administrativamente por não ocupar cargo público efetivo.
C
A ética profissional aplica-se apenas a servidores ocupantes de cargos permanentes.
D
O agente está sujeito aos deveres éticos e à responsabilização administrativa.
Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.
A
O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.
B
O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.
C
A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.
D
Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A comissão de ética será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados de seu quadro permanente e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.
C
Certo
E
Errado
Uma prefeitura pretende instituir um sistema municipal de gestão da ética. A minuta inicial prevê comissão subordinada ao gabinete do prefeito, atuação voltada à punição rápida, divulgação nominal de investigados durante a apuração e ausência de formação dos servidores. A procuradoria recomenda redesenhar o modelo para que a gestão da ética seja normativa, preventiva, consultiva, formativa, apuratória e monitorável. Considere as etapas institucionais a seguir:
1.Definir normativo próprio e código de conduta, com princípios, deveres, vedações e vínculo com a finalidade pública.
2.Estabelecer fluxo de triagem e apuração com decisão fundamentada, contraditório, reserva durante a apuração e encaminhamento a órgãos competentes quando cabível.
3.Monitorar a gestão da ética, avaliar resultados, propor aprimoramentos e preservar a transparência sem exposição indevida de pessoas.
4.Instituir comissão com composição, mandato, apoio técnico e garantias de funcionamento independente do gabinete.
5.Prever função consultiva, orientação a dirigentes e servidores, capacitação e canais regulares de encaminhamento de dúvidas e relatos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência institucional correta:
A
1 − 4 − 5 − 2 − 3.
B
4 − 1 − 2 − 5 − 3.
C
5 − 1 − 3 − 4 − 2.
D
2 − 4 − 1 − 5 − 3.
E
1 − 5 − 4 − 3 − 2.
Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.
A
Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.
B
O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.
C
O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.
D
A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.
As vivências éticas na Educação Infantil envolvem atitudes de convivência que promovem respeito, responsabilidade compartilhada e compreensão das regras de uso dos espaços e brinquedos. Tais vivências se manifestam no cotidiano da creche, especialmente quando as crianças aprendem a considerar o outro e a agir de forma cooperativa.
A seguir, apresentam-se exemplos desse tipo de vivência. Assinale a alternativa que não corresponde a uma vivência ética.
A
Respeitar o espaço de brincar do outro.
B
Guardar os brinquedos após o uso.
C
Emprestar os brinquedos aos colegas.
D
Escolher todos os brinquedos primeiro.
E
Esperar sua vez de usar um brinquedo.
O motorista oficial da Câmara de Bayeux é frequentemente responsável pelo transporte de vereadores, servidores e documentos institucionais sigilosos. Considerando os princípios da ética no serviço público, assinale a alternativa que representa conduta adequada:
A
Compartilhar informações obtidas durante deslocamentos institucionais, desde que não haja proibição expressa.
B
Manter confidencialidade sobre informações e trajetos, agir com discrição e respeito à função pública exercida.
C
Priorizar interesses pessoais em casos de deslocamentos não fiscalizados.
D
Utilizar o veículo oficial para fins particulares quando não houver agenda oficial.
E
Divulgar rotas e compromissos em redes sociais para demonstrar transparência.
A postura profissional no atendimento ao público envolve competências relacionadas à comunicação, à ética e ao respeito à dignidade das pessoas, especialmente no contexto dos serviços de saúde e assistência social. Nesse sentido, uma conduta profissional adequada no atendimento ao usuário implica em:
A
Evitar esclarecimentos detalhados sobre os serviços oferecidos, a fim de reduzir o tempo de atendimento.
B
Restringir a comunicação com os usuários às informações estritamente necessárias para a execução de procedimentos administrativos.
C
Garantir escuta atenta e tratamento respeitoso aos usuários.
D
Adotar postura de superioridade técnica diante dos usuários, considerando-os incapazes de compreender as informações fornecidas pelos profissionais.
João, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, agiu de forma negligente e acabou causando um grave dano material ao veículo de um cidadão. O cidadão acionou a justiça e o município foi condenado a arcar com os prejuízos. Diante do ocorrido, João passou a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a uma ação penal. Após alguns meses, o servidor foi absolvido na ação penal por falta de provas.
Com base na responsabilidade funcional e ética no serviço público de Baturité, é correto afirmar que:
A
João responderá diretamente perante o cidadão prejudicado, isentando a Fazenda Municipal de qualquer responsabilidade civil, visto que agiu com culpa.
B
A absolvição criminal do servidor afastará automaticamente sua responsabilidade civil e administrativa, extinguindo a obrigação de ressarcir o erário.
C
As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular neste caso, devendo a punição administrativa ser suspensa até o trânsito em julgado da esfera civil.
D
A Fazenda Pública Municipal poderá acionar João em ação regressiva para reaver o valor pago ao cidadão, e sua responsabilidade administrativa não será afastada pela absolvição penal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O fenômeno da opinião pública a respeito de um órgão estatal é construído exclusivamente pela qualidade técnica do serviço, sem influência da postura ética do servidor.
C
Certo
E
Errado
Participar de capacitação aprovada pelo órgão, durante o horário de expediente, é fator de desmoralização do serviço público.
C
Certo
E
Errado
A ética no serviço público relaciona-se ao conjunto de princípios que orientam a conduta dos agentes estatais no exercício de suas funções, visando assegurar a supremacia do interesse coletivo, a integridade das decisões administrativas e a confiança da sociedade nas instituições. Esses princípios estabelecem parâmetros de comportamento que ultrapassam o mero cumprimento legal, alcançando a dimensão valorativa da atuação do servidor público (BRASIL, 1994).
Com base nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:
A
A ética no serviço público admite flexibilização do interesse coletivo sempre que o atendimento a interesses privados produza maior eficiência administrativa
B
A ética no serviço público restringe-se ao cumprimento estrito da legalidade, não envolvendo avaliações de ordem moral ou valorativa sobre a conduta do servidor.
C
A ética no serviço público consiste em um conjunto de regras opcionais, cuja observância depende exclusivamente da consciência individual do servidor.
D
A ética no serviço público exige que o servidor oriente sua conduta pelo interesse público, mesmo quando isso contraria interesses pessoais ou vantagens particulares.
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