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Questões de Concurso sobre Das Comissões de Ética
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O Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994, regulamenta a atuação das Comissões de Ética no âmbito da Administração Pública Federal. No que diz respeito às competências das Comissões de Ética, conforme o referido Decreto, é INCORRETO afirmar que:
A
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
B
À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
C
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência, censura, suspensão ou demissão; e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
D
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
E
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.
A Comissão de Ética e Integridade (CEI)
A
possui a função de emitir pareceres consultivos sobre condutas éticas, mas não possui poder para determinar afastamentos do servidor do exercício do seu cargo.
B
é responsável por fornecer, aos órgãos encarregados da gestão de pessoal, quando provocada, os registros sobre conduta ética.
C
poderá se eximir de fundamentar o relatório sobre a falta de ética e integridade do agente público, quando não houver previsão no Código de Ética.
D
tem como um dos seus objetivos aumentar a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios éticos adotadas na Administração Pública Municipal.
Após a leitura dos textos I e II, ciente da importância de se cultivar e de se preservar preceitos éticos, é correto afirmar que a Comissão de Ética do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Assegurar e promover o solidarismo e a justiça na relação entre magistrados e jurisdicionados.
B
Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do magistrado, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
C
Instruir e fundamentar pedidos de promoções, remoções e permutas dos magistrados e, também, sem prejuízo da competência da Corregedoria-Geral da Justiça, manifestar-se, em plenário, sobre a proposta de orçamento do Poder Judiciário.
D
Instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra magistrado ou juízo, sem prejuízo da competência da Corregedoria-Geral da Justiça.
Acerca do papel das Comissões de Ética ao tomar ciência de imputações ou procedimentos susceptíveis de censura, é correto afirmar que as Comissões de Ética
A
devem encaminhar suas avaliações e recomendações aos órgãos superiores competentes para a tomada de decisão.
B
têm o poder de aplicar sanções financeiras diretamente aos servidores envolvidos.
C
substituem os tribunais administrativos e judiciais na resolução de casos de infração ética.
D
devem realizar avaliações periódicas do desempenho financeiro das unidades administrativas.
No âmbito de órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, as comissões de ética poderão aplicar aos servidores públicos, quando pertinente, a pena de
A
destituição.
B
censura.
C
demissão.
D
advertência.
E
suspensão.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Comissão de Ética será integrada por servidores ou por empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Decreto n.º 1.171/1994, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que está em desacordo com as atribuições das Comissões de Ética na Administração Pública.
A
Elaborar e propor alterações no código de ética ou de conduta da instituição.
B
Representar a respectiva entidade ou órgão junto a outras instâncias éticas.
C
Apurar, mediante denúncia, ou de ofício, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes.
D
Realizar campanhas e ações preventivas sobre ética junto ao seu público-alvo.
E
Atuar como instância deliberativa de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.
A ética no mercado de trabalho, especialmente em órgãos públicos, é fundamental. Qual das seguintes ações é considerada uma prática ética essencial para funcionários públicos?
A
Priorizar indicações políticas para promoções internas, garantindo alinhamento ideológico com a administração atual.
B
Aceitar presentes ou favores de empresas que têm contratos com o órgão público, como forma de estreitar relações.
C
Utilizar recursos do órgão público para benefício pessoal, visando maximizar a eficiência operacional.
D
Manter a imparcialidade e a transparência na execução de suas funções, evitando conflitos de interesse.
E
Divulgar informações confidenciais obtidas no exercício da função, se isso beneficiar o interesse público.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos e as entidades da Administração Pública federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas comissões de ética.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Você percebe que um colega de trabalho está utilizando indevidamente recursos da empresa, como impressões e fotocópias, para fins pessoais, sem autorização. Entre as seguintes, de acordo com as normas de conduta, a atitude mais apropriada que você pode tomar é:
A
Ignorar a situação, pois não é da sua responsabilidade fiscalizar o uso dos recursos.
B
Confrontar o colega publicamente para envergonhá-lo e desencorajar futuros comportamentos inadequados.
C
Utilizar os recursos da mesma forma para manter a equidade no ambiente de trabalho.
D
Comunicar discretamente ao superior responsável sobre a observação, preservando a privacidade do colega.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, tendo por atribuição:
A
Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
B
Definir parâmetros éticos a serem seguidos pelas instituições em todos os níveis.
C
Vincular a forma de atuação dos servidores às condutas estabelecidas como éticas, com força supralegal.
D
Investigar desvios éticos e, comprovada a gravidade do caso, proceder à demissão do servidor ex officio.
E
Escolher os servidores que se destacam com base em comportamentos éticos a fim de servirem de modelo para os demais, dentro da mesma categoria funcional.
Relativamente à Comissão de Ética (CE) prevista pelo Decreto nº 1.171/1994, é correto afirmar:
A
A composição da CE deverá ser comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.
B
A CE será composta por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre os servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão.
C
A formação da CE nos órgãos do poder executivo federal será facultativa, ficando a critério do dirigente máximo de cada órgão sua implementação.
D
A CE possui o dever de orientar os servidores quanto ao tratamento às pessoas e ao uso do patrimônio público, competindo à referida comissão a aplicação da pena de censura e multa.
Nos termos do Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005, responda à próxima questão,
Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.
I- À Comissão de Ética incumbe fornecer aos órgãos encarregados da gestão de pessoas, seus registros sobre conduta ética, para o efeito de instruir, fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
II- Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral, é um dos deveres do servidor público municipal.
III- A publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão, comprometimento ético contra o bem comum, imputável aquem a negar, é um dos princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal.
A
São corretos os itens I, II e III.
B
São corretos apenas os itens I e III.
C
São corretos apenas os itens II e III.
D
São corretos apenas os itens I e II.
Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
A afirmativa está:
A
totalmente incorreta.
B
parcialmente correta, já que consciência dos princípios morais não constitui princípio da ética do servidor público.
C
correta.
D
parcialmente correta, uma vez que os princípios éticos do servidor não podem relacionar-se à vocação do próprio poder estatal.
E
correta, mas no respectivo código, decoro e zelo são considerados requisitos.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A comissão de Ética Pública no serviço público tem a função de:
A
Fiscalizar a conduta de cidadãos comuns.
B
Proteger os interesses exclusivos dos servidores.
C
Garantir a impunidade de atos antiéticos.
D
Zelar pela ética na administração pública.
No que diz respeito à atuação das Comissões de Ética, nos termos do Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994 (que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa CORRETA.
A
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, mediante retribuição financeira, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
B
As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são as de censura, suspensão e demissão cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo presidente da Comissão com ciência do faltoso.
C
Apenas deverão ser criadas Comissões de Ética em órgãos e entidades da Administração Pública direta, facultando-se a criação de tais Comissões em órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.
D
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
E
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, dispensada a ciência do faltoso.
Sobre as Comissões de Ética previstas pelo Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Comissão de Ética deverá ser criada nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
( ) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.
( ) À Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
( ) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, F, V
B
V, F, V, F
C
F, V, F, F
D
F, V, V, V
O trabalho nas Comissões de Ética é considerado relevante e, portanto, enseja remuneração adicional pelo tempo dedicado, devendo ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor, além de ter prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando eles atuarem com exclusividade na Comissão.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Sistema de Gestão da do Poder Executivo Federal, algumas são as competências superiores dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta, como as presentes em quantos dos seguintes itens? l. Constituir Comissão de Ética; II. Atender com prioridade, se for do interesse do respectivo Presidente, às solicitações da Comissão de Ética Pública; III. Observar e fazer observar as normas de ética e disciplina; IV. Garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles
C
Apenas 2 deles.
D
Apenas 3 deles.
E
Todos os 4.
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