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Questões de Concurso sobre Das Comissões de Ética
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O motorista oficial da Câmara de Bayeux é frequentemente responsável pelo transporte de vereadores, servidores e documentos institucionais sigilosos. Considerando os princípios da ética no serviço público, assinale a alternativa que representa conduta adequada:
A
Compartilhar informações obtidas durante deslocamentos institucionais, desde que não haja proibição expressa.
B
Manter confidencialidade sobre informações e trajetos, agir com discrição e respeito à função pública exercida.
C
Priorizar interesses pessoais em casos de deslocamentos não fiscalizados.
D
Utilizar o veículo oficial para fins particulares quando não houver agenda oficial.
E
Divulgar rotas e compromissos em redes sociais para demonstrar transparência.
João, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, agiu de forma negligente e acabou causando um grave dano material ao veículo de um cidadão. O cidadão acionou a justiça e o município foi condenado a arcar com os prejuízos. Diante do ocorrido, João passou a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a uma ação penal. Após alguns meses, o servidor foi absolvido na ação penal por falta de provas.
Com base na responsabilidade funcional e ética no serviço público de Baturité, é correto afirmar que:
A
João responderá diretamente perante o cidadão prejudicado, isentando a Fazenda Municipal de qualquer responsabilidade civil, visto que agiu com culpa.
B
A absolvição criminal do servidor afastará automaticamente sua responsabilidade civil e administrativa, extinguindo a obrigação de ressarcir o erário.
C
As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular neste caso, devendo a punição administrativa ser suspensa até o trânsito em julgado da esfera civil.
D
A Fazenda Pública Municipal poderá acionar João em ação regressiva para reaver o valor pago ao cidadão, e sua responsabilidade administrativa não será afastada pela absolvição penal.
Participar de capacitação aprovada pelo órgão, durante o horário de expediente, é fator de desmoralização do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O fenômeno da opinião pública a respeito de um órgão estatal é construído exclusivamente pela qualidade técnica do serviço, sem influência da postura ética do servidor.
C
Certo
E
Errado
A postura profissional no atendimento ao público envolve competências relacionadas à comunicação, à ética e ao respeito à dignidade das pessoas, especialmente no contexto dos serviços de saúde e assistência social. Nesse sentido, uma conduta profissional adequada no atendimento ao usuário implica em:
A
Evitar esclarecimentos detalhados sobre os serviços oferecidos, a fim de reduzir o tempo de atendimento.
B
Restringir a comunicação com os usuários às informações estritamente necessárias para a execução de procedimentos administrativos.
C
Garantir escuta atenta e tratamento respeitoso aos usuários.
D
Adotar postura de superioridade técnica diante dos usuários, considerando-os incapazes de compreender as informações fornecidas pelos profissionais.
Acerca da ética no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
A
No serviço público, admite-se que o interesse particular do agente prevaleça sobre o interesse público.
B
O comportamento do agente público deve ser pautado não apenas pela legalidade, mas também pela honestidade, pela boa-fé, pelo decoro e pela busca do interesse público, podendo uma conduta ser legal e, ainda assim, antiética.
C
O dever de agir eticamente aplica-se apenas aos agentes investidos em cargos efetivos, não alcançando ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.
D
A ética no serviço público limita-se à observância das normas jurídicas vigentes, de modo que condutas não proibidas em lei são, necessariamente, consideradas éticas.
E
A conduta ética do agente público restringe-se ao estrito cumprimento da lei, sendo irrelevantes aspectos relacionados à moralidade administrativa.
A ética no serviço público relaciona-se ao conjunto de princípios que orientam a conduta dos agentes estatais no exercício de suas funções, visando assegurar a supremacia do interesse coletivo, a integridade das decisões administrativas e a confiança da sociedade nas instituições. Esses princípios estabelecem parâmetros de comportamento que ultrapassam o mero cumprimento legal, alcançando a dimensão valorativa da atuação do servidor público (BRASIL, 1994).
Com base nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:
A
A ética no serviço público admite flexibilização do interesse coletivo sempre que o atendimento a interesses privados produza maior eficiência administrativa
B
A ética no serviço público restringe-se ao cumprimento estrito da legalidade, não envolvendo avaliações de ordem moral ou valorativa sobre a conduta do servidor.
C
A ética no serviço público consiste em um conjunto de regras opcionais, cuja observância depende exclusivamente da consciência individual do servidor.
D
A ética no serviço público exige que o servidor oriente sua conduta pelo interesse público, mesmo quando isso contraria interesses pessoais ou vantagens particulares.
Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.
B
Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade administrativa.
C
A aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.
D
Os princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.
Em um setor administrativo de um órgão público municipal, um assistente de administração percebeu que um colega de trabalho frequentemente utilizava equipamentos e materiais do setor para resolver assuntos particulares durante o expediente. Além disso, em algumas ocasiões, o servidor deixava de atender cidadãos que aguardavam informações, alegando estar ocupado com tarefas pessoais. Diante dessa situação, o assistente de administração refletiu sobre os princípios éticos que devem orientar a conduta dos servidores públicos, especialmente quanto à responsabilidade no uso de recursos públicos e ao compromisso com a qualidade do atendimento ao cidadão.
Considerando os princípios da ética no serviço público, assinale a alternativa correta.
A
A conduta do servidor é aceitável, desde que as atividades pessoais não interfiram diretamente nas decisões administrativas do setor.
B
O servidor pode utilizar recursos públicos para fins particulares, desde que haja autorização informal do superior hierárquico.
C
O uso de recursos públicos para fins particulares e a negligência no atendimento ao cidadão são incompatíveis com a ética no serviço público e com os deveres funcionais do servidor.
D
As normas de ética no serviço público aplicam-se apenas aos ocupantes de cargos de chefia, não sendo obrigatórias para servidores administrativos.
Um Fiscal de Tributos foi designado para examinar a regularidade fiscal de uma empresa cuja escrituração contábil é realizada pelo escritório de seu cônjuge. Embora não seja sócio da empresa fiscalizada, o servidor reconhece que o resultado do procedimento pode repercutir nos interesses profissionais e econômicos de sua família.
Diante dessa situação, a conduta compatível com a ética pública e com os princípios que regem a Administração Pública consiste em
A
realizar a fiscalização, desde que informe ao contribuinte sua relação familiar com o escritório responsável pela contabilidade.
B
conduzir as diligências preliminares e transferir a outro fiscal somente a decisão sobre eventual lançamento tributário.
C
permanecer no procedimento, desde que todas as suas conclusões sejam posteriormente confirmadas pela chefia imediata.
D
prosseguir na fiscalização por se tratar de atividade vinculada, afastada a possibilidade de interferência de interesses particulares.
E
comunicar formalmente a situação à autoridade competente, abster-se de atuar no procedimento e aguardar a designação de outro servidor.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A comissão de ética pode aplicar censura ao servidor que incorra em falta ética, mas não possui competência para impor penalidades disciplinares típicas, como suspensão ou demissão, sem prejuízo de eventual apuração disciplinar pelos órgãos competentes.
C
Certo
E
Errado
Em determinado órgão público federal, foi instaurado procedimento interno para apuração de denúncia de assédio moral reiterado no ambiente de trabalho. A comissão responsável fundamentou sua atuação nas diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 12.122/2024, observando os princípios preventivos, educativos e de proteção às vítimas, bem como a responsabilidade institucional na promoção de ambiente laboral saudável. Com base exclusivamente no referido decreto, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II.
Coluna I - Termo
1.Prevenção
2.Enfrentamento
3.Proteção às vítimas
4.Responsabilidade institucional
Coluna II - Descrição
(__)Adoção de medidas educativas, informativas e de conscientização voltadas à promoção de ambiente de trabalho respeitoso.
(__)Implementação de procedimentos para apuração de denúncias e adoção de providências cabíveis.
(__)Garantia de acolhimento, escuta qualificada e preservação da dignidade das pessoas afetadas.
(__)Compromisso dos órgãos e entidades na promoção de políticas permanentes contra o assédio e a discriminação.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA, de cima para baixo.
A
4, 2, 3, 1.
B
1, 2, 3, 4.
C
2, 1, 4, 3.
D
3, 4, 1, 2.
Servidor do INCRA, no exercício de atribuições relacionadas à regularização fundiária, identifica que um processo sob sua responsabilidade envolve interessado com vínculo de parentesco distante com outro servidor da unidade (parente sem grau de impedimento legal formal), ainda que sem relação hierárquica ou atuação direta no feito. Considerando o impacto institucional e a necessidade de preservação da confiança pública, o servidor comunica a chefia imediata e solicita redistribuição do processo, registrando formalmente sua motivação. A conduta foi pautada por valores éticos e constitucionais aplicáveis ao serviço público. À luz do artigo 37 da Constituição Federal e do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa que indica corretamente o dever ético evidenciado pela atuação do servidor.
A
Manter-se na condução do processo sempre que inexistir impedimento legal formal, priorizando a estrita observância da legalidade administrativa.
B
Assegurar a continuidade da tramitação processual para evitar prejuízos à eficiência, ainda que exista risco de questionamento ético institucional.
C
Promover ampla publicidade da situação funcional dos servidores envolvidos, ainda que isso exponha informações pessoais irrelevantes ao interesse público.
D
Atuar com honestidade e lealdade institucional, prevenindo conflitos de interesses que comprometam a moralidade administrativa.
Os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa informação e a ética no setor público e a regulamentação em relação aos procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas, assinale a opção correta.
A
Os procedimentos terão a chancela de reservados e serão mantidos assim pelo prazo de cinco anos, após a conclusão do procedimento.
B
Se os autos do procedimento estiverem instruídos com documentos acobertados por sigilo legal, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.
C
Ao investigado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação somente após ser notificado da existência do procedimento investigatório.
D
Concluída a instrução processual, as comissões de ética proferirão decisão conclusiva, apenas no sentido de que houve ou não houve a infração, sem apresentar fundamentação.
E
O denunciante não possui direito a ter a sua identidade protegida ou mantida sob reserva.
Cabe à comissão de ética a aplicação da penalidade de censura, mediante parecer devidamente fundamentado e assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor que cometeu a falta.
C
Certo
E
Errado
Havendo dúvida quanto à legalidade do ato do servidor, a comissão de ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou da entidade.
C
Certo
E
Errado
Conforme preconiza o Decreto nº 1.171/94, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável pela Comissão de Ética, que constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor público faltoso, é:
A
censura.
B
exoneração.
C
advertência.
D
suspensão com perda de vencimentos.
Você trabalha como recepcionista em um órgão público municipal. Durante o expediente, um cidadão chega ao balcão e solicita informações sobre o andamento de um processo administrativo. Ao consultar o sistema, você percebe que o processo está em análise e contém dados pessoais e sigilosos de outro cidadão. O solicitante insiste, dizendo que se trata de um processo de um familiar. Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica a conduta ética e profissional correta:
A
Informar que não é possível repassar dados sigilosos e orientá-lo sobre os canais adequados para solicitação de informações, conforme a legislação.
B
Fornecer as informações solicitadas, já que o cidadão é contribuinte e tem direito de acesso a qualquer documento público.
C
Compartilhar apenas parte das informações, desde que isso não pareça comprometer o sigilo do processo.
D
Mostrar rapidamente o conteúdo do processo, já que se trata de um familiar requerente.
E
Ignorar o pedido, evitando explicações para não gerar conflito.
Cada órgão e entidade da Administração Pública Federal direta e indireta deve constituir uma Comissão de Ética, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). Entre as atribuições a seguir, assinale a que compete a esta Comissão.
A
Assessorar as chefias imediatas no julgamento de condutas éticas e irregularidades administrativas.
B
Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no trato com as pessoas e com o patrimônio público.
C
Aplicar penalidades disciplinares de advertência ou censura em casos de infração ética.
D
Avaliar o desempenho ético dos servidores e regulamentar as normas de progressão funcional.
E
Exercer poder correcional e instaurar processos administrativos disciplinares em razão de infrações éticas.
Os autos do procedimento deixarão de ser reservados, tão logo concluída a investigação e realizada a deliberação da comissão de ética.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado