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Questões de Concurso sobre Das Comissões de Ética
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024
O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) prevê a constituição de uma Comissão de Ética em todo órgão ou entidade da Administração Pública federal direta ou indireta, a qual é competente, nos seus termos, para
A
fornecer registros sobre a conduta ética do servidor público para qualquer pessoa.
B
conhecer e decidir procedimento disciplinar, aplicando a pena de suspensão.
C
fornecer registros sobre a conduta ética do servidor público para fins de promoção.
D
conhecer e decidir procedimento disciplinar, aplicando a pena de advertência.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Na ética do serviço público, o que significa a palavra "transparência"?
A
Ocultar informações para evitar conflitos.
B
Divulgar informações de forma clara e acessível.
C
Manipular dados para criar uma imagem favorável.
D
Priorizar a confidencialidade em todas as ações.
No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a sigla CEP significa
A
Carta de Ética Pública.
B
Código de Ética Pública.
C
Coordenação de Ética Pública.
D
Comissão de Ética Pública.
E
Convenção de Ética Pública.
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
(CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. Disponível em: https://bityli.com/USR3U. Adaptado.)
Isso posto, assinale a opção correta em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público:
A
À Comissão de Ética incumbe fornecer, a qualquer organismo particular, os registros sobre a conduta ética do funcionário, apenas para o efeito de demissão e fundamentação de quaisquer procedimentos próprios ou não da carreira do servidor público.
B
À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
C
As Comissões de Ética são integradas por quatro servidores públicos e por quatro suplentes de qualquer instância, podendo instaurar processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infração, de ofício.
D
As Comissões de Ética são integradas por dois servidores públicos e por três suplentes de qualquer instância, podendo instaurar processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infração, extra ofício.
E
As Comissões de Ética são integradas por cinco servidores públicos e nenhum suplente, podendo instaurar processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infração, de ofício.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.
A
A Comissão de Ética dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal pode aplicar a pena de advertência ao servidor público faltoso.
B
Para fins de apuração do comprometimento ético, servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços, desde que mediante retribuição financeira, a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
C
O elemento ético exige que a conduta do servidor público seja baseada principalmente na decisão entre o honesto e o desonesto.
D
O dever fundamental de respeito à hierarquia exige do servidor público temor de representar contra atos de superiores hierárquicos que comprometam indevidamente a estrutura fundante do Poder Estatal.
E
O servidor público pode permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos e com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
A principal diferença entre as administrações privadas e públicas é que nas organizações privadas pode-se fazer tudo que a lei permite, enquanto que nas organizações públicas só se pode fazer o que a lei determina. Condutas antiéticas podem ocorrer na administração pública. São considerados condutas antiéticas, EXCETO:
A
Promover justiça interna, nos direitos e deveres dos funcionários.
B
Praticar a lei do mínimo esforço enquanto funcionário.
C
Interferir nas concorrências públicas.
D
Tolerar a corrupção passiva.
E
Efetuar conluios entre funcionários para lesar a administração pública.
Considere a situação a seguir:
Em uma escola, uma professora foi recém contratada para lecionar Geografia. Sempre que a nova professora está na sala dos professores, no momento de intervalo, um professor veterano na escola começa a fazer comentários sarcásticos e humilhantes direcionados a ela. Incomodada com a situação, a professora procurou a diretora escolar para relatar a situação.
Com base no caso narrado, a professora recém contratada deve relatar à diretora escolar que está sofrendo:
A
Assédio moral.
B
Discriminação de gênero.
C
Xenofobia.
D
Assédio sexual.
E
Preconceito racial.
A advertência é penalidade passível de ser aplicada ao servidor público pela comissão de ética.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. Todo servidor público que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado deve se comprometer com princípios éticos do serviço público.
II. A Comissão de Ética instaurada para analisar denúncias de casos de agente público acusado de procedimento antiético tem o poder de aplicar ao servidor público flagrado em atitude antiética somente a pena de censura, a qual deve está fundamentada em respectivo parecer, assinado por todos os integrantes da Comissão e deve dar conhecimento da pena ao faltoso.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2023
Assinale a alternativa que descreve atitude prejudicial ao ambiente de trabalho harmonioso e produtivo.
A
Diálogo
B
Assédio
C
Colaboração
D
Apoio
A suspensão e a censura são penas aplicáveis, pela Comissão de Ética, ao servidor público por violação dos deveres éticos.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que deverá ser criada uma Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.
II. É certo afirmar que a Comissão de Ética é responsável por orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Carlos faz parte da Comissão de Ética da Universidade Federal de Roraima. Acerca das Comissões de Ética e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
É possível a aplicação da pena de demissão pela comissão de ética em caso de falta ética grave.
B
A Comissão de Ética não pode fornecer os registros sobre a conduta ética de um servidor caso seja para instruir a promoção deste.
C
O parecer da Comissão de Ética constará de fundamentação quando da aplicação de pena de censura ao servidor público.
D
Apenas os órgãos da Administração Pública Federal devem criar uma Comissão de Ética, sendo todos os outros órgãos e entidades apenas aconselhados à criação de suas Comissões de Ética.
E
Para fins de apuração do comprometimento ético, não são entendidos como servidores públicos aqueles que prestam serviços de natureza temporária, mesmo que ligados diretamente a um órgão do poder estatal.
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, sobre as comissões de ética é correto afirmar que
A
à comissão de ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.
B
as penas podem ser aplicadas sem fundamentação em parecer em casos em que for evidente o descumprimento do código de ética pelo servidor público.
C
a criação da comissão de ética é facultativa nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional.
D
as penas aplicadas pela comissão de ética aos servidores públicos são de censura, retratação e multa pecuniária.
E
a aplicação da pena pela comissão de ética ocorrerá independente da ciência do servidor público faltoso.
O Código de Ética do servidor público federal (Decreto n. 1171/94) estabelece a obrigatoriedade de criação de uma Comissão de Ética. Trata-se de importante órgão na estrutura administrativa para assegurar a higidez e a moralidade na prestação de serviços públicos. Em relação a essa entidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Comissão de Ética tem por atribuição orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
B
Os procedimentos na Comissão de Ética poderão ser utilizados para fundamentar e instruir promoções e demais procedimentos próprios da carreira.
C
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética será a censura e a multa.
D
O servidor faltoso terá ciência da pena aplicável pela Comissão de Ética.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, identifique a alternativa CORRETA:
A
A Comissão de Ética agiu corretamente ao aplicar a pena de demissão, a bem do serviço público, ao servidor Sicrano.
B
A Comissão de Ética agiu incorretamente ao aplicar a pena de demissão, a bem do serviço público, ao servidor Sicrano, visto que a Comissão de Ética somente pode aplicar a pena de advertência.
C
A Comissão de Ética agiu incorretamente ao aplicar a pena de demissão, a bem do serviço público, ao servidor Sicrano, visto que a Comissão de Ética somente pode aplicar a pena de suspensão.
D
A Comissão de Ética agiu incorretamente ao aplicar a pena de demissão, a bem do serviço público, ao servidor Sicrano, visto que a Comissão de Ética somente pode aplicar a pena de censura.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Sobre a responsabilidade do servidor público federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de _____________ e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
A
cassação de aposentadoria ou disponibilidade
B
multa
C
suspensão
D
censura
E
destituição de cargo comissionado ou de função gratificada
Integram o Sistema de Gestão da Ética, no âmbito federal, a Comissão de Ética Pública e as Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 1994, com a finalidade de incentivar ações voltadas à educação e prevenção de condutas incompatíveis com o padrão ético desejável para o desempenho da função pública. Sobre a ética no serviço público federal, conforme os ditames do decreto regulador, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor do Instituto Federal do Pará que der o seu concurso a qualquer organização que atente contra a moral, será punido pela Comissão de Ética Pública, que atua como instância consultiva da Presidência da República.
B
Para os fins do Código de Ética Federal, compreende-se como servidor público apenas o ocupante de cargo público, seja efetivo ou comissionado, desde que lotado na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional.
C
O Instituto Federal do Pará deve criar e manter Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a boa conduta profissional dos seus servidores, já que a criação dessas comissões é obrigatória nos órgãos e entidades administrativas da Administração federal.
D
A Comissão de Ética, após regular apuração de condutas contrárias ao Código de Ética Federal, pode aplicar as penas de advertência e repreensão ao servidor, sendo a aplicação da pena de demissão e cassação de aposentadoria competência exclusiva da autoridade máxima do órgão.
De acordo com o Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
II. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III. Todos os registros realizados pela Comissão de Ética sobre a conduta ética do servidor público são sigilosos, não podendo ser utilizados para promoções na carreira.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
A Comissão de Ética será encarregada de orientar e aconselhar a respeito da ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
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