Questões de Concurso sobre Das Comissões de Ética

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

Neste contexto, a referida lei prevê que:

O Decreto nº 1.171/94 estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Ele fixa os padrões éticos a serem seguidos pelos servidores, bem como seus principais deveres e vedações. Ademais, cria também a figura da Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. Tal comissão deve ser criada em cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta e indireta, autárquica ou fundacional. Também cabe a essa comissão o papel de conhecer dos fatos realizados por servidores públicos atentatórios aos preceitos éticos, seja deveres ou vedações. O servidor que infringir o código de ética estará sujeito a aplicação, pela Comissão de Ética, da pena de

A Comissão de Ética Pública é integrada por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados para mandatos de dois anos, sendo vedada a recondução.

A respeito das sanções éticas previstas no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A violação aos dispositivos estabelecidos no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo enseja ao servidor ou empregado público infrator a aplicação de censura ética.

( ) A aplicação da censura ética não implica prejuízo das penalidades previstas no regime jurídico específico aplicável ao cargo, função ou emprego público, nem das responsabilidades penais e civis estabelecidas em lei.

( ) Em caso de violação ao Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, cada órgão ou entidade, deve instaurar o procedimento para apuração de responsabilidade correspondente a cada caso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Assinale abaixo a única alternativa que contempla característica da Comissão de Ética prevista no Decreto Federal nº 1.171/94:

Entre as várias funções exercidas por uma Comissão de Ética, incumbe-lhe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. E.M.K. é agente de orientação e fiscalização do CREF16/RN e, há alguns meses, tem chegado toda segundafeira, na sede do Conselho, visivelmente embriagado, por exagerar no consumo de bebidas alcoólicas durante o fim de semana. Em razão disso, seu superior chamou-lhe a atenção várias vezes. Na última semana, o Conselho recebeu uma reclamação de uma academia com registro naquele órgão, sobre o referido agente. Durante a fiscalização rotineira naquele estabelecimento, E.M.K. assediou uma aluna por estar sob o efeito de álcool. A situação, portanto, ficou insustentável e foi inevitável a apreciação da Comissão de Ética que, após debruçar-se sobre o caso, decidiu aplicar a E.M.K. a pena de

Analise as afirmativas a seguir sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

( ) É dever do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

( ) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

( ) À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.

( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Assinale a sequência correta.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. São deveres do servidor público a respeito das formas de tratamento, EXCETO:

A comissão de ética, prevista no Decreto Federal nº 1171/1994, deve ser, obrigatoriamente, criada em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, competindo a essa comissão a orientação sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

A comissão de ética, tem capacidade punitiva de aplicar pena de

A comissão de ética possui uma natureza meramente punitiva, competindo-lhe a apuração das faltas disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades.

Sobre a Comissão de Ética assegurada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que:

Servidor público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que, no exercício da sua função, deixar de tratar com urbanidade e cordialidade cidadão que procurar o órgão para apresentar requerimento administrativo estará sujeito a responder pela sua conduta perante a comissão de ética do órgão, que poderá aplicar-lhe a penalidade de censura ética ou suspensão do cargo.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece que a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de _________________ e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com as definições abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da Comissão de Ética Pública visando à apuração de infração ética imputada à agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

II. É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, que consolida a moralidade do ato administrativo.

Em atenção ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, previsto no Decreto n° 1.171/94, assinale a alternativa que traz a (s) penalidade (s) que pode (m) ser aplicada (s) aos servidores pela Comissão de Ética.

Apenas o agente público poderá provocar a atuação da comissão de ética pública para a apuração de infração ética imputada a servidor público. A exceção ocorre nos crimes de peculato, ou seja, nesse caso, qualquer cidadão poderá provocar a atuação da comissão de ética pública.

Nos procedimentos de apuração de comprometimento ético, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é:

O servidor público, na hipótese de exercício irregular de suas atribuições, responderá tão-somente pelos ilícitos administrativos por ele praticados, tendo em vista que as cominações civis, penais e disciplinares não poderão cumular-se.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), analise os itens abaixo:

I. É dever fundamental do servidor público, dentre outros, facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

II. É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado, habitualmente, dentro ou fora do serviço.

III. A Comissão de Ética pode aplicar diversas penas ao servidor público, tais como a de cassação de aposentadoria e a de censura.

É correto o que se apresenta

De acordo com o Código de Ética aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, a comissão de ética dos órgãos e das entidades da Administração Pública tem por finalidade orientar e aconselhar sobre ética profissional e, quando necessário, aplicar a pena de