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Questões de Concurso sobre Das Comissões de Ética
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No tocante ao parecer constando a fundamentação da pena de censura ao servidor público, pela Comissão de Ética da instituição, de acordo com o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, assinale a opção correta:
A
Deverá ser assinado apenas pelo presidente da comissão, com ciência do faltoso.
B
Deverá ser assinado por todos os seus integrantes da comissão, com ciência do faltoso.
C
Deverá ser assinado por todos os integrantes da comissão, sendo desnecessária a ciência do faltoso.
D
Deverá ser assinado por um dos integrantes da comissão, sendo desnecessária a ciência do faltoso.
E
Deverá ser assinado por pelo menos um integrante, sendo faltoso ou não.
Palhares, servidor público federal, lotado numa autarquia, sabe que há uma determinação legal para que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. E que essa Comissão tem, por lei, o poder de aplicar nos casos cabíveis a pena de:
A
Multa
B
Advertência
C
Demissão
D
Censura
E
Suspensão.
Complete a lacuna abaixo com o termo adequado, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de _______________, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
O termo que completa corretamente a lacuna é
A
advertência.
B
censura.
C
multa.
D
suspensão.
Analise as afirmativas referentes às disposições do Decreto nº 1.171/94, a respeito das Comissões de Ética no âmbito da Administração Pública Federal, e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas:
( ) A criação de Comissões de Ética é opcional no âmbito da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica ou fundacional.
( ) À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
( ) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
( ) Dentre os encargos da Comissão de Ética estão a instauração e julgamento de processos administrativos e posterior aplicação das penalidades cabíveis à carreira do servidor público.
A sequência correta de preenchimento das lacunas, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V
B
V – F – F – V
C
V – F – V – F
D
F – V – V – F
E
V – V – F – F
Em conformidade com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta considerando o memorando fictício apresentado no Texto D:
A
Caso seja instaurado processo para apuração de possível infração ética, a pena de demissão poderá ser aplicável à servidora pública pela comissão de ética, já que é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
B
Caso seja instaurado processo para apuração de possível infração ética, a pena de suspensão por 30 dias poderá ser aplicável à servidora pública pela comissão de ética, já que houve ofensa ao dever fundamental do servidor público de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
C
Caso seja instaurado processo para apuração de possível infração ética, a pena de multa poderá ser aplicável à servidora pública pela comissão de ética, já que é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento.
D
Caso seja instaurado processo para apuração de possível infração ética por parte da servidora Michelina Miguelina, a única pena aplicável à servidora pública pela comissão de ética será a de censura.
Ano:
2018
Antonella, servidora pública federal e chefe de departamento, durante o período de férias da funcionária Brigite, auxiliar administrativa, reorganizou a sala, mexeu em gavetas e arrumou os armários da funcionária, além de eliminar documentos antigos, pastas e levar para sua casa documentos administrativos visando adiantar o serviço do departamento e melhorar o funcionamento organizacional. Ao retornar das férias, a servidora pública Brigite foi surpreendida com o ocorrido. Neste caso, mesmo que a intenção de Antonella tenha sido a melhor possível para o bom funcionamento do setor, Brigite poderá denunciá-la à Comissão de Ética pela prática de ações que infringiram os preceitos estabelecidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público, podendo ser aplicada pela Comissão de Ética a pena de:
A
Censura.
B
Prestação de serviços comunitários.
C
Multa administrativa.
D
Exoneração do cargo público.
E
Remoção do cargo administrativo.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal menciona a necessidade de criação de Comissões de Ética. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
As Comissões de Ética devem ser criadas somente em órgãos da Administração Pública direta, com a função preponderante de fiscalizar a ética do servidor.
B
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende‐se por servidor todo aquele que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que ligado a qualquer órgão do poder estatal.
C
A Comissão de Ética pode aplicar penas de censura e suspensão, notadamente com decisão fundamentada e com parecer assinado por todos os seus integrantes.
D
As entidades da Administração indireta estão dispensadas da criação e da instalação de Comissões de Ética, pois servem somente para orientar o servidor no tratamento com as pessoas.
E
Aquele que presta serviços de natureza excepcional, sem retribuição financeira, a qualquer órgão do poder estatal, não pode ser considerado como servidor público para fins de apuração do comprometimento ético.
Acerca da pena aplicável ao servidor público federal em razão de decisão conclusiva, após procedimento de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, respeitadas as garantias ao contraditório e ampla defesa, é correto afirmar:
A
Que a pena é a de censura, aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
B
Que a pena é a de censura, aplicável ao servidor público pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos e sua fundamentação constará do respectivo parecer, dispensada a ciência do faltoso.
C
Que é caso de pena advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, valorada sua gravidade, aplicável ao servidor público pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.
D
Que é caso de pena advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, valorada sua gravidade, aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
E
Que a pena é a de censura, aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por maioria simples de seus integrantes, dispensado a ciência do faltoso.
Analise as seguintes assertivas à luz do Código de Ética do Servidor Público Federal, instituído por meio do Decreto nº 1.171/1994:
I. Em sua conduta, o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, exceto quando contrária aos interesses da própria Administração Pública.
II. Os professores contratados temporariamente pela Administração não estarão sujeitos às disposições do Código de Ética, tendo em vista que não ostentam a condição de servidores públicos.
III. A suspensão é uma das penas previstas no código de Ética do Servidor Público Federal, podendo ser convertida em multa, quando houver conveniência para o serviço.
IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
A
Apenas II.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas I, II e IV.
Tendo em vista o Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é INCORRETO afirmar que
A
o servidor deve prestar toda sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
B
toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que, quase sempre, conduz à desordem nas relações humanas.
C
as comissões de ética são encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, não lhe cabendo a aplicação de penalidades aos servidores, haja vista a imprescindibilidade de processo administrativo prévio.
D
salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
E
a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
De acordo com o texto do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, qual a penalidade que a Comissão de Ética pode aplicar?
A
Afastamento do cargo.
B
Suspensão por cinco dias, no máximo.
C
Suspensão por dez dias, no máximo.
D
Destituição de cargo em comissão.
E
Censura.
O empregado que for convocado pela Comissão de Ética para prestar informações
A
deve atendê-la, se estiver no exercício de função de direção.
B
deve consultar sua respectiva Gerência sobre a obrigação de atendê-la.
C
pode se recusar a atender.
D
tem a obrigação irrecusável de atendê-la.
Assinale a alternativa correta sobre atribuição da comissão de ética:
A
Será encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
B
Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
C
Incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, apenas dados para fundamentar promoções.
D
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
E
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, apenas os aprovados em concurso público, que preste serviço de natureza permanente.
Com relação às Comissões de Ética, assinale a alternativa correta.
A
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética (de acordo com o Código de Ética), terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor − ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício −, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado.
B
Em cada órgão do Poder Executivo Federal em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.
C
A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado alegando a falta de previsão no Código de Ética, cabendo a ela recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.
D
À Comissão de Ética compete fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
Assinale a alternativa que está em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A
A pena máxima aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência
B
O servidor somente poderá omitir uma informação quando esta for de interesse da própria Administração Pública.
C
Compete à Comissão de Ética orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público.
D
É vedado ao servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
E
É dever do servidor público usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
Ao identificar que o Código de Conduta Ética não possui previsão acerca de questão ética que chegue ao seu conhecimento, a Comissão de Ética
A
deve alterar o Código antes de decidir.
B
deve consultar o Ministério Público.
C
não poderá se eximir de avaliá-la.
D
não pode decidi-la segundo os princípios da Administração Pública.
As investigações da Administração Pública devem necessariamente ser dotadas de ampla publicidade, sendo um risco natural o dano à imagem do investigado.
C
Certo
E
Errado
Renato, professor contratado temporariamente pelo IFRS, retirou de sua repartição, sem autorização, um notebook e diversos livros, para utilizar em outra instituição de ensino onde ministra aulas. Analisando tal conduta à luz do Código de Ética do Servidor Público Federal, considere as assertivas a seguir:
I. Tendo em vista Renato não ostentar a condição de servidor público em razão de possuir contrato temporário com a Administração, não estará sujeito às disposições do Código de Ética.
II. Renato praticou conduta antiética ao retirar os bens da repartição pública sem autorização legal.
III. A conduta praticada por Renato é punível com a penalidade de suspensão, com possibilidade de conversão em multa, quando houver conveniência para o serviço.
IV. A pena aplicável à Renato pela Comissão de Ética é a de censura.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas II, III.
As providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, obedecerão a:
A
Implementação, em 60 (sessenta) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 3 (três) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
B
Implementação, em 120 (cento e vinte) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 4 (quatro) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
C
Implementação, em 30 (trinta) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 7 (sete) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego temporário.
D
Implementação, em 100 (cem) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 3 (três) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
E
Implementação, em 60 (sessenta) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 5 (cinco) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego temporário.
Alguns preceitos éticos são descritos também como infrações administrativas mais graves. Nesses casos, a aplicação da penalidade pode se dar tanto pela Comissão de Ética quanto pela autoridade competente, por meio de processo administrativo disciplinar ou sindicância, inclusive cumulativamente e pelo mesmo fato.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado