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As providências necessárias à plena vigência do Código de...
As providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, obedecerão a:
A
Implementação, em 60 (sessenta) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 3 (três) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
B
Implementação, em 120 (cento e vinte) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 4 (quatro) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
C
Implementação, em 30 (trinta) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 7 (sete) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego temporário.
D
Implementação, em 100 (cem) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 3 (três) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
E
Implementação, em 60 (sessenta) dias; e, mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por 5 (cinco) servidores ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego temporário.