Questões de Concurso sobre Das Comissões de Ética

Não se aplica às entidades da Administração Pública Federal indireta, sendo aplicado somente aos órgãos e às entidades da Administração Pública direta.

Aplica‐se aos servidores públicos civis do Poder Legislativo municipal.

Estabelece que a comissão de ética deverá ser composta pelo número equivalente a três porcento do número total de servidores do órgão.

Institui que a constituição da comissão de ética seja comunicada ao Senado Federal.

Determina que a comissão de ética seja integrada de servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Se aplica, uma vez que o termo de compromisso foi firmado com a percepção de bolsa, ou seja, é remunerado, sendo possível neste caso, seu enquadramento como servidor público.

Não se aplica, tendo em vista que estágio não se caracteriza como vínculo empregatício. Assim, para fins de apuração de comprometimento ético, o estagiário não pode ser entendido como servidor público.

Se aplica, tendo em vista que, para fins de apuração de comprometimento ético, o estagiário é entendido como servidor público.

Se aplica, apenas porque o estágio firmado tem caráter obrigatório.

Não se aplica, tendo em vista que o termo de compromisso de estágio foi firmado por prazo inferior a 1 (um) ano, sendo defeso neste caso, seu enquadramento como servidor público.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

A Comissão de Ética pode aplicar ao servidor as penas de advertência e censura, devendo constar no parecer a sua fundamentação, a assinatura de todos os seus integrantes, bem como a ciência do faltoso.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, e com retribuição financeira e ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

É permitido ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento para outrem.

Certo

Errado

Apenas a III.

I, II, IV.

II, IV.

I, II, III, IV.

I, III, IV.

constitui falta grave, passível de demissão por violação aos deveres fundamentais do servidor.

apesar de reprovável, não é capitulada como violação à ética profissional.

é expressamente vedada ao servidor, passível de aplicação de pena de censura.

caracteriza-se como imprópria (que viola os direitos dos usuários) e é passível de suspensão.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

I, II e III.

II, III e IV.

I e III.

I, III e IV.

II e IV.

deve haver uma em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

haverá apenas uma para toda a Administração Pública Estadual.

tem a competência de orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.

tem por finalidade divulgar as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética.

advertência verbal e censura pública.

censura, somente.

advertência, somente.

advertência e multa.

censura e multa.

A União instituirá uma Comissão de Ética por Estado da federação e no Distrito Federal para regulamentar os serviços da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.

A Comissão de Ética não pode fornecer, a organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, registros sobre a conduta de servidor para efeito de instruir processo de promoção.

Compete às Comissões de Ética processar e julgar as infrações disciplinares dos servidores públicos federais no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

O órgão ou a entidade que exerçam atribuições delegadas pelo poder público têm a faculdade de criar uma Comissão de Ética própria.

Órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público não precisará criar uma comissão de ética.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, deverá ser criada uma comissão de ética.

Os registros sobre conduta ética fornecidos pela comissão de ética não poderão ser utilizados para instruir e fundamentar promoções ou para procedimentos próprios da carreira do servidor público.

A pena de censura e sua fundamentação constarão do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, independentemente da ciência do faltoso.

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação será dispensada de constar no parecer.

Não, porque se trata apenas do interesse da Administração.

Não, toda investigação deve ser sigilosa.

Sim, inclusive constitui garantia de todo agente ter ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado.

Sim, mas não pode se defender.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

O servidor deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço ocasiona danos à Administração Pública.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

de multa

de censura

de reclusão

de advertência

2 e 4.

1 e 2.

2 e 3.

1 e 3.

2, 3 e 4.

Colegiado de Conduta Profissional

Comissão de Ética

Conselho de Censura

Comissão de Diretores de Conduta Profissional

constitui uma das vedações impostas ao servidor, sendo passível de pena de censura, aplicável pela Comissão de Ética.

está compreendida no dever de informar o usuário, não ensejando qualquer punição, salvo se o servidor faltar com o dever de urbanidade.

não viola nenhum dos deveres funcionais e tampouco constitui vedação, mas, se caracterizada desídia, sujeita o servidor à pena de advertência.

constitui conduta imprópria, que atenta contra os princípios deontológicos e causa dano moral ao administrado, sendo passível de pena de suspensão.

atenta contra um dos deveres fundamentais do servidor, o da eficiência, ensejando pena de repreensão e, na hipótese de reincidência, suspensão ou multa.

quatro servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, sendo dois titulares e dois suplentes.

um servidor ou empregado titular de cargo efetivo de cada unidade administrativa da Instituição.

três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

dois servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, sendo um titular e um suplente.

três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, sendo dois titulares e um suplente.

no tratamento com as pessoas estritamente, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

no tratamento com o patrimônio público estritamente, competindo-lhe conhecer concretamente a depredação, furto ou subtração deste patrimônio.

no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, mesmo que desconheça concretamente a imputação e o procedimento suscetível de censura.

no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.