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Questões de Concurso sobre Das Comissões de Ética
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“A interpretação de valores éticos pode ser absoluta ou relativa. O comportamento ético relativo baseia‐se na premissa de que as normas de conduta dependem da situação, da cultura, do tempo, do local e dos costumes.” Observado o contexto brasileiro, assinale a alternativa em que o comportamento é, em regra, permitido na vida social e vedado no âmbito do serviço público.
A
Praticar jogos de azar
B
Denunciar atividades ilegais ou aéticas.
C
Dirigir após ingestão de bebida alcoólica.
D
Emprestar dinheiro a juros exorbitantes.
E
Atualizar o status pessoal nas redes sociais.
Com relação ao Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a opção INCORRETA, no que se refere às vedações impostas ao servidor público.
A
Utilizar-se do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
B
Ser, em função do espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do servidor público civil do Poder Executivo Federal ou ao Código de Ética de sua profissão.
C
Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
D
Retirar da repartição pública, mesmo legalmente autorizado por outro servidor, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
E
Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal, assinale a opção correta.
A
A Comissão de Ética, encarregada por lei de aconselhar sobre a ética profissional no âmbito da Administração Publica Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, aplicara ao servidor publico faltoso a pena de censura e sua fundamentação constara do respectivo parecer, assinada por todos os seus integrantes, com a ciência do faltoso.
B
A função pública desempenhada pelo servidor não pode ser confundida com a sua vida particular. Assim, os atos verificados no proceder de seu cotidiano em sua vida privada não deverão interferir, acrescer, diminuir ou desvalorizar seu bom conceito na vida funcional.
C
Ter respeito a hierarquia implica em obedecer as ordens ilegais e ate contrarias ao interesse publico, dado que as providencias cabíveis serão apuradas posteriormente, se for o caso, em Processo Administrativo Disciplinar.
D
É dever fundamental do servidor publico ser assíduo e frequente ao serviço. Com efeito, a ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho não chega a caracterizar fator de desmoralização do serviço público, apenas provoca danos ao trabalho ordenado e ao sistema a ele vinculado.
E
É cabível que o elemento ético seja relativizado na conduta do servidor publico, já que a essência de seus atos ha de ser pautada e restrita a noção do que seja legal ou ilegal, justo ou injusto.
Zé Pedro, servidor público federal, sem cometer nenhuma infração anterior, comete, a um só tempo, duas infrações: retirou, sem prévia anuência da autoridade competente, documento da repartição e recusou dar fé a documento público a ele entregue.
Segundo o Estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para as condutas praticadas por Zé Pedro é prevista a pena máxima de
A
Suspenção, até 30 dias.
B
Suspenção, até 60 dias.
C
Advertência.
D
Suspenção, até 90 dias.
E
Demissão ou cassação da aposentadoria.
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade. Neste contexto, considere as afirmativas seguintes.
I Podem ser declarados sigilosos os casos de segurança nacional, investigações policiais e atos de interesse superior do Estado e da Administração Pública.
II A omissão de publicidade dos atos administrativos, à exceção dos sigilosos, enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
III Os atos administrativos sigilosos, nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública, independem de processo administrativo prévio para declaração de sua sigilosidade.
Das afirmativas acima, apenas:
A
I e II estão corretas.
B
I e III estão corretas.
C
II e III estão corretas.
D
I está correta.
E
III está correta.
Fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética para o efeito de instruir e fundamentar promoção e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público é incumbência:
A
da Superintendência de Recursos Humanos.
B
do Departamento de Pessoal.
C
da Comissão de Ética.
D
das Comissões Permanentes Técnicas de Avaliação de Servidores Técnicos e Administrativos.
E
da Chefia de cada órgão e entidade da Administração Pública Federal direta e indireta.
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar‐lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando‐o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí‐los.” Nos termos do Decreto Federal nº 1.171/94, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, a regra deontológica anterior é
A
verdadeira.
B
falsa, pois a conduta descrita não caracteriza dano moral.
C
falsa, pois a conduta constitui ofensa apenas ao equipamento.
D
falsa, pois a cortesia e a boa vontade caracterizam o esforço pela eficiência.
E
falsa, pois deteriorar um bem público por descuido não constitui ofensa ética.
“O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem‐estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.” Nos termos do Decreto Federal nº 1.171/94, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, a regra deontológica anterior é
A
verdadeira.
B
falsa, pois é vedado o acréscimo ao próprio bem‐estar do servidor.
C
falsa, pois o êxito do trabalho não pode integrar o patrimônio do servidor.
D
falsa, pois o servidor exerce seu trabalho perante a Administração Pública.
E
falsa, pois o servidor não deve ser confundido com a figura do cidadão comum.
Sobre as informações registradas pela Comissão de Ética, nos moldes do previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.
A
São fornecidas, sistematicamente, aos chefes de setor para controle da conduta ética de seus subordinados.
B
São fornecidas apenas para fundamentar procedimentos administrativos que buscam verificar conduta faltosa do servidor público.
C
São fornecidas aos organismos encarregados de execução do quadro de carreira dos servidores, para efeito de instruir e fundamentar promoções e demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
D
São sigilosas e mantidas apenas para registros e apurações realizadas pela própria Comissão de Ética.
E
São fornecidas apenas para instruir e fundamentar promoções, não podendo ser utilizadas em caráter gravoso.
Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública constitui competência da
A
Secretaria Executiva de Ética Pública.
B
Comissão de Avaliação Institucional.
C
Coordenadoria de Ética Profissional.
D
Comissão Permanente de Avaliação Ética.
E
Comissão de Ética Pública.
Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nesse Código de Ética estão previstas penalidades menos graves que as do Regime Disciplinar.
B
O Código de Ética foi instituído por lei e, portanto, a infração aos seus deveres e proibições pode ensejar sanção de suspensão de até 120 dias, mas não demissão.
C
O servidor que incorrer em infração ao Código de Ética, se for primário, deverá receber apenas orientação e aconselhamento da Comissão de Ética, caso seja reincidente, poderá receber a pena de censura ou de suspensão de até 90 dias.
D
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
E
Caso a falta ética constitua também infração disciplinar, a Comissão de Ética publicará portaria instaurando sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, nomeando, desde logo, a comissão encarregada do procedimento.
“Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.”
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, de acordo com o Decreto nº 1.171/94, é
A
suspensão.
B
advertência.
C
censura.
D
destituição de função.
E
demissão.
Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, através de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética.
Sobre os objetivos da Comissão de Ética, analise as afirmativas a seguir.
I. Orienta e aconselha o servidor público sobre o tratamento com o público e a conservação do patrimônio público estadual.
II. Esclarece o servidor público sobre os atos suscetíveis de advertência ou censura ética.
III. Adverte o servidor recalcitrante, impondo‐lhe sanções por infrações funcionais.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, e mesmo os órgãos ou entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público, deverão constituir uma Comissão de Ética. Tendo em vista o estabelecimento da ética profissional do servidor quanto ao tratamento com as pessoas, e com o patrimônio público, tal Comissão é encarregada do exercício de algumas ações, descritas CORRETAMENTE na alternativa:
A
orientar e aconselhar o servidor.
B
instruir e monitorar o servidor.
C
precaver e orientar o servidor.
D
orientar e corrigir o servidor.
E
atender e resguardar o servidor.
O agente que mantiver com determinada fundação pública vínculo meramente contratual para a prestação de serviço de natureza excepcional, sem retribuição financeira, não estará sujeito à incidência das disposições constantes do referido código de ética, por não se enquadrar no conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometimento ético.
C
Certo
E
Errado
A ética é preocupação no âmbito do serviço público federal há muito tempo; no mínimo, desde a edição do Decreto nº 1.171/1994. Acerca de suas disposições na sua atual redação, assinale a alternativa correta em relação às comissões de ética.
A
Poderão ser instaurados de ofício processos a fim de investigar condutas que sejam passíveis de infringência a princípios ético-profissionais.
B
As decisões da comissão de ética serão, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais comissões de ética.
C
Deverá o cidadão, ao tomar posse em cargo público, prestar, perante a comissão de ética, compromisso solene de acatamento e observância das regras do referido código, bem como dos princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.
D
Em caso de gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá encaminhar a comissão de ética a sua decisão à comissão permanente de processo disciplinar do respectivo órgão, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, pelo exercício profissional, esteja o servidor inscrito.
E
A comissão de ética tem como incumbência fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros acerca de sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
Clécio, servidor público federal encarregado da concessão de licenças, passou a atrasar injustificadamente a conclusão de seus trabalhos, utilizando, como expediente procrastinatório, a solicitação de diligências desnecessárias. De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado nos termos do Decreto nº 1.171/1994, a conduta do servidor
A
somente poderá ser considerada contrária à ética se configurado prejuízo à imagem da Administração ou dano moral aos usuários dos serviços públicos.
B
é passível de punição com advertência, aplicada pela Comissão de Ética, podendo ser convertida em multa.
C
é passível de punição com suspensão, aplicada pela Comissão de Ética, assegurada a ampla defesa.
D
pode ensejar a aplicação de advertência ou desconto dos vencimentos, mediante representação dos usuários perante a Comissão de Ética.
E
é passível da aplicação da pena de censura, aplicada pela Comissão de Ética e fundamentada em parecer assinado por todos os seus integrantes.
O Decreto nº 1171/1994 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Com fundamento nesse tema, assinale a alternativa correta.
A
Somente nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética para apurar o comportamento ético do servidor.
B
O servidor poderá retirar da repartição pública, independentemente de autorização, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que faça a devolução no prazo previsto no Código de Ética.
C
A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de afastamento da função, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
D
Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética para apurar o comportamento ético do servidor.
E
A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pela maioria de seus integrantes, sem necessidade de ciência do faltoso.
A atuação da Comissão de Ética Pública, com vistas à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal, poderá ser provocada
A
por qualquer cidadão.
B
somente pelo dirigente máximo da entidade.
C
somente por agente público.
D
somente por agente público e por entidade de classe.
E
somente por membros de comissões setoriais de ética.
A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a pena de suspensão do serviço público por, no máximo, trinta dias.
C
Certo
E
Errado
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