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“Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.”
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, de acordo com o Decreto nº 1.171/94, é
suspensão.
advertência.
censura.
destituição de função.
demissão.