Em conformidade com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de...

Caso seja instaurado processo para apuração de possível infração ética, a pena de demissão poderá ser aplicável à servidora pública pela comissão de ética, já que é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Caso seja instaurado processo para apuração de possível infração ética, a pena de suspensão por 30 dias poderá ser aplicável à servidora pública pela comissão de ética, já que houve ofensa ao dever fundamental do servidor público de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Caso seja instaurado processo para apuração de possível infração ética, a pena de multa poderá ser aplicável à servidora pública pela comissão de ética, já que é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento.

Caso seja instaurado processo para apuração de possível infração ética por parte da servidora Michelina Miguelina, a única pena aplicável à servidora pública pela comissão de ética será a de censura.