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Questões de Concurso sobre Das Comissões de Ética
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É uma conduta ética:
A
Enganar um colega para se beneficiar.
B
Dificultar o trabalho, de propósito.
C
Não respeitar a opinião dos outros.
D
Atender bem as pessoas, sem discriminação.
A conservação de valores éticos dentro do serviço público, tem reflexos diretos na eficiência e qualidade dos serviços prestados.
Levando em consideração a informação acima, assinale a alternativa que aponta um resultado possível de ser encontrado em um Estado que preze pela ética:
A
Inobservância do interesse público.
B
Má distribuição de renda.
C
Diminuição da corrupção.
D
Dificuldade na implementação das políticas públicas.
E
Abuso de autoridade.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Enrico, brasileiro, casado, nascido aos 18/04/1989, CPF: 000.000.000-00, eleitor devidamente inscrito pelo título de nº 0000000, ao tomar conhecimento de que Ruy, servidor público que exerce cargo de direção no IF do Estado X, designou um servidor que é seu subordinado para a realização de serviço privado em sua residência, decide protocolar uma denúncia no Conselho de Ética para apuração dos fatos. Considerando o caso hipotético, e nos termos dos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007, assinale a afirmativa correta.
A
A conduta de Ruy não configura infração ética.
B
A atuação do Conselho de Ética se dá apenas de ofício.
C
Enrico, na qualidade de cidadão, poderá ofertar denúncia perante a Comissão de Ética.
D
Somente um agente público ou uma pessoa jurídica de direito público poderá ofertar denúncia perante a Comissão de Ética.
À comissão de ética compete a aplicação da pena de censura em caso de infração ao disposto no referido código de ética.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é
A
multa.
B
censura.
C
demissão.
D
exoneração.
E
afastamento remunerado.
Os códigos de ética, tanto o federal quanto estadual ou municipais, são um conjunto de normas que dizem respeito à conduta dos servidores dentro de seu serviço, além de penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento dessas normas. Ambos têm uma Comissão de Ética responsável por julgar os casos referentes à ética no serviço público. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
A moralidade da Administração Pública é clareada no Código Ética Funcional, quando relata que aquela não deve se limitar somente com a distinção entre o bem e o mal. O fim almejado deve ser sempre o bem comum. O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.
(Disponível em: https://servidores.rh.gov.br/artigo-etica-no-servico-publico. Adaptado).
De acordo com o texto, qual é a função dos códigos de ética no serviço público?
A
Visam garantir a legalidade das ações dos servidores, sem levar em consideração a moralidade do ato administrativo praticado na conduta e no julgamento das normas.
B
São irrelevantes no serviço público, pois há penalidades para o descumprimento das normas e não existe uma Comissão de Ética responsável por julgar casos relacionados à ética.
C
Estabelecem normas de conduta para os servidores e preveem penalidades para o descumprimento dessas normas, sendo julgados por uma Comissão de Ética. O elemento ético é essencial na conduta do servidor público.
D
Limitam-se a estabelecer a distinção entre o bem e o mal, considerando o bem comum como fim almejado. Portanto, não são essenciais na conduta dos servidores públicos.
E
São aplicáveis em nível federal, enquanto os níveis estadual e municipal não têm normas de conduta específicas para julgamento de casos aos códigos.
Nos termos do Decreto 1.171 /
l. Somente nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
ll. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
Ill. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.
Está correto o que se afirma em:
A
I e lI.
B
I e IlI.
C
lI e IV.
D
I e IV.
E
Todas estão corretas.
O Decreto nº 1.171/1994 instituiu comissões de ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público. A respeito dessas comissões, assinale a alternativa correta.
A
Podem aplicar pena de censura ao servidor público.
B
Não podem fornecer registros de natureza ética para o efeito de instruir promoções no quadro de carreira dos servidores em razão do dever de sigilo.
C
Não podem considerar como servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, quem preste serviços de natureza temporária ou excepcional.
D
São consideradas entidades autônomas vinculadas ao Tribunal de Contas da União e não integram o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal.
E
Podem alegar omissão do código de ética correspondente, não podendo supri-la por analogia ou invocação dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de___________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a prerrogativa legal, em relação a ética do servidor.
A
censura
B
abono
C
função
D
comissão
Assinale a alternativa que corretamente indica qual falta administrativa será punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto nº 1.171/1994).
A
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato
B
Recusar fé a documentos públicos
C
Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições
D
Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de quinze dias consecutivos
E
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades públicas
Em todos os órgãos e em todas as entidades da Administração Pública Federal, deverá ser criada, para orientar e aconselhar, uma Comissão:
A
dos Servidores Públicos
B
de Fiscalização
C
de Ordem
D
de Ética
Ano:
2023
Maria Antônia é servidora pública municipal e está sendo processada administrativamente por prestar informações adulteradas a membros de um sindicato. O processo administrativo seguiu o trâmite regular e as partes envolvidas aguardam a decisão. João, a quem incumbia a tarefa de julgar o processo de Maria Antônia, não está exercendo sua função em razão de um atestado médico. Para substituí-lo, Vitor Carlos foi convocado para julgar o processo. Considerando essa situação, com base nos princípios éticos do serviço público, assinale a alternativa correta:
A
Os profissionais devem assumir a responsabilidade por suas ações e decisões, logo, ainda que Vitor Carlos seja amigo de Maria Antônia, deverá ele julgar o processo administrativo.
B
Agir com integridade envolve ser honesto e transparente em todas as interações profissionais, logo, Vitor Carlos deve informar seus superiores antes de julgar o caso na hipótese de ser amigo de Maria Antônia.
C
Os profissionais devem manter e aprimorar constantemente suas habilidades e conhecimentos para fornecer um serviço de qualidade, logo, João deverá julgar o processo administrativo, pois é o profissional adequado para exercer a função.
D
Os profissionais do serviço público têm a responsabilidade de contribuir para o bem-estar da sociedade e cumprir suas obrigações. Por isso, quem deverá julgar o processo administrativo é João.
E
Vitor Carlos não poderá julgar o processo administrativo, caso tenha nascido em estado diferente do estado das partes do processo administrativo.
A ética no serviço público é um desdobramento da ética geral adaptada às particularidades da atuação dos servidores públicos. Considerando os princípios da administração pública, ser ético é
A
fazer somente o que está prescrito nos códigos de ética.
B
agir de acordo com o interesse público, com respeito a todos.
C
fazer somente o que for designado por um superior hierárquico.
D
agir de acordo com o interesse pessoal, independentemente dos outros.
Qual é a importância da Ética no serviço público?
A
Promover a eficiência dos serviços prestados, mesmo que isso signifique violar normas éticas.
B
Aumentar a burocracia e a lentidão nos processos administrativos.
C
Garantir que os servidores atuem de forma transparente, honesta e comprometida com o bem comum.
D
Priorizar interesses pessoais em detrimento do interesse público.
A Comissão de Ética da Presidência da República é o único órgão competente para apurar falta ética dos servidores públicos federais no âmbito da administração pública direta.
C
Certo
E
Errado
O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Nesse cenário, é possível afirmar que a constituição da Comissão de Ética deverá ser comunicada:
A
à Casa Civil da Presidência da República.
B
à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.
C
ao Tribunal de Contas da União.
D
ao Ministro do Planejamento e Gestão do Setor Público Federal.
Considerando o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Decreto nº 1.171/94 dispõe sobre os deveres a serem observados pelos servidores públicos civis do poder executivo federal e, dentre eles, está previsto que é dever fundamental do servidor público jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
B
A vida privada do servidor poderá gerar reflexos no respectivo órgão em que desempenha suas funções, por isso a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
C
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de multa e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
D
O desempenho da função pública exige responsabilidade por parte do servidor, sobretudo no que tange às questões éticas, portanto, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
E
À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
A atuação da Comissão de Ética Pública poderá ser provocada por qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe, visando a apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de servidor público usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, é CORRETO concluir que
A
a conduta é ilícita, se resultar em dano material.
B
não constitui ilícito, se o servidor atuou na esfera de sua competência.
C
não constitui ilícito, se o servidor atuou sob ordem de outrem.
D
o servidor deve ser demitido por ato imediato e sem direito de defesa.
E
se trata de infração ética.
Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, marque a alternativa CORRETA.
A
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
B
A consciência dos princípios morais não constitui primado maior que deva nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, a considerar a fluidez e multiplicidade dos princípios morais existentes.
C
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, excetuando os órgãos da administração indireta, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
D
É permitido ao servidor público exercer atividade profissional considerada aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, afinal a livre iniciativa é uma garantia contida da Constituição Federal de 1988.
E
É permitido servidor apresentar-se embriagado fora do serviço, habitualmente, pois a Administração Pública não pode interferir na esfera pessoal do servidor.
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