A comissão de ética prevista no Código de Ética do Servidor...

conhecer concretamente de imputação de infrações penais e crimes contra o patrimônio público.

processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

processar e julgar os crimes contra a fé pública.

orientar e aconselhar acerca da ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

processar e julgar as transgressões contra a regulamentação ética das carreiras públicas, bem como aplicar as sanções penais cabíveis.