Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público...

Uma das vedações ao servidor público é fazer uso de cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Entre as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, há a separação entre a função pública, a qual deve ser tida como exercício profissional, e a vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não acrescentam ou diminuem o seu bom conceito na vida funcional.

Estão entre os deveres fundamentais do servidor público: ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, deverá ser criada uma Comissão de Ética, a qual tem como uma de suas incubências a aplicação de pena ao servidor público com censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.