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A respeito do processo administrativo de responsabilização, com base na Lei nº 12.846/2016 – Lei Anticorrupção, comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao:
Ministério Público.
Ministério da Fazenda.
Tribunal de Contas da União.
Controladoria-Geral da União.