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De acordo com o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:
Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.
Retardar a prestação de contas quando tiver dúvidas quanto ao seu conteúdo, cumprindo o princípio da legalidade.
Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.