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O Decreto n.º 1.171/1994 prevê a criação de comissões de ética para apurar desvios dos servidores públicos federais e poderá impor a pena de:
advertência com mero registro na ficha funcional
censura e sua fundamentação deverá constar do respectivo parecer
admoestação verbal sem necessidade de qualquer registro funcional
advertência e sua fundamentação deverá constar do respectivo parecer
censura com mero registro na ficha funcional e sem necessidade de fundamentação