Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público...

a Comissão de Ética pode aplicar a pena de suspensão, por até 15 dias, em casos de reincidência.

a única penalidade aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará de parecer assinado por seus membros.

a competência da Comissão de Ética limita-se apenas aos atos praticados dentro do recinto da repartição pública.

as decisões das Comissões de Ética são sigilosas e não devem constar no assentamento funcional do servidor para evitar danos à sua imagem.

o servidor que omitir a verdade diante de uma investigação ética não poderá ser punido, em respeito ao princípio da não autoincriminação.