Em razão da prática de atos previstos no art. 5º da Lei...
Em razão da prática de atos previstos no art. 5º da Lei n. 12.846/2013, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras, EXCETO:

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