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De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Etica Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), configura dever do servidor público:
Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.