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Considerando os aspectos técnicos e legais que fundamentam...
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Q1971546
Teclas de Atalhos
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Considerando os aspectos técnicos e legais que fundamentam as ações do farmacêutico no âmbito da gestão técnica da Assistência Farmacêutica, assinale a alternativa correta.
A
A portaria n.º 4.217 de 2010 estabelece a possibilidade de utilização dos 20% dos recursos de contrapartida dos estados e municípios, destinados à aquisição dos medicamentos para a estruturação dos serviços.
B
Em relação às responsabilidades pelo financiamento dos Componentes da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS), sabe-se que a esfera municipal é corresponsável pelo financiamento dos três componentes da Assistência Farmacêutica (Básico, Especializado e Estratégico).
C
A Lei n.º 10.520, que institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços, não recomenda o uso dessa modalidade no âmbito da esfera municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
As aquisições por dispensa de licitação ou inexigibilidade não são, objetivamente, convenientes ao interesse público, pois podem favorecer fraudes, diminuir a concorrência e aumentar os preços praticados nas compras.