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Em agosto de 2014, a Lei 13021 trouxe novo arcabouço legal para o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Segundo esta Lei, é correto afirmar:
Medicamentos sob controle especial não podem ser vendidos em farmácias de manipulação.
A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar é obrigada a atender usuários de qualquer serviço de saúde.
As farmácias podem dispor de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.
Os proprietários têm responsabilidade técnica pelo estabelecimento farmacêutico, desde que tenham formação em administração ou áreas afins.
Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 90 dias.