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A prescrição é o instrumento no qual se apoia a dispensação. Deve cumprir os aspectos legais contidos na Lei nº 5.991/73 e na Resolução ANVISA, n° 10/01. O art. 35 da Lei 5.991/73 estabelece como um dos quesitos para que a receita seja aviada:
Estiver expressamente escrita à tinta azul, em vernáculo por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e sistema de pesos e medidas.
Contiver nome e endereço residencial do prescritor.
Contiver descrito o modo de usar o medicamento.
Contiver a data e assinatura do paciente, endereço da residência, e apresentar documento com foto.
Apenas o endereço do consultório ou da residência onde o paciente foi atendido sem necessidade do número de inscrição no respectivo conselho profissional.