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Com base na Resolução-RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, as BPMF estabelecem para as farmácias os requisitos mínimos para a aquisição e controle de qualidade da matéria-prima, armazenamento, manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação de preparações magistrais e oficinais, obrigatórios à habilitação de farmácias públicas ou privadas ao exercício dessas atividades, devendo preencher os requisitos abaixo descritos e ser previamente aprovadas em inspeções sanitárias locais, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Estar regularizada nos órgãos de Vigilância Sanitária competente, conforme legislação vigente.
Atender às disposições deste Regulamento Técnico e dos anexos que forem aplicáveis.
Possuir o Manual de Boas Práticas de Manipulação.
Possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, conforme legislação vigente.
Possuir licença de funcionamento, expedida pela Secretaria Estadual de Saúde.