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A prática da profissão farmacêutica é explorada em muitos atos normativos, entre eles a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre:
o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e alimentos.
a regulamentação e a fiscalização de alimentos, de medicamentos e dos estabelecimentos que os comercializam.
o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
a regulamentação e a fiscalização do âmbito profissional farmacêutico.