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De acordo com a Lei nº 9.782/1998, compete à Agência...
De acordo com a Lei nº 9.782/1998, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) as atribuições relecionadas a seguir, EXCETO:
A
coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
B
conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
C
conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
D
cancelar a autorização especial de funcionamento em caso de violação da legislação pertinente.
E
conceder Licença Sanitária para empresas de fabricação de medicamentos.