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O Ministério Público recebeu denúncias de ocorrência de...
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Ministério Público recebeu denúncias de ocorrência de gestação em mulheres sob uso de uma determinada marca e lote de pílula anticoncepcional. Foi procedida uma ação de fiscalização e retirada de amostras do referido medicamento no distribuidor de medicamentos. Quatro invólucros invioláveis e autenticados, contendo o referido medicamento, foram elaborados, sendo que,
A
nenhum deles deveria ficar em poder da autoridade fiscalizadora pois ela não realizará as análises.
B
um deles deveria ser remetido ao fabricante, junto com a terceira via do auto de infração, para defesa.
C
dois deles deveria ser enviado, no prazo máximo de 30 dias, ao laboratório oficial, com a segunda via do auto de apreensão para a análise fiscal e contraprova.
D
um deles deveria ficar em poder do detentor do produto, com a primeira via do respectivo auto de infração para efeito de recursos.
E
o laboratório oficial terá o prazo de 90 dias, contados da data do recebimento da amostra, para efetuar a análise e os exames no amostra recebida.