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A autonomia da vontade, ou Lex Voluntatis, pode ser...
A autonomia da vontade, ou Lex Voluntatis, pode ser definida como sendo a faculdade dos contratantes de escolherem uma determinada lei para regular suas recíprocas obrigações. Assinale a alternativa correta em relação ao tema:
A
Essa é a concepção prevalente direito internacional público
B
Na atualidade, a autonomia da vontade encontra sérios limites impostos pela aplicação compulsória de leis imperativas.
C
O direito positivo brasileiro permite a escolha da lei de regência, garantindo a escolha do local onde celebrarão o contrato.
D
A escolha de determinadas leis para regulação de contratos internacionais cria ambiente de segurança jurídica nos países envolvidos na transação e evita conflitos comerciais entre nações.
E
A autonomia da vontade dá o direito ao contratado lesado em transações comerciais de exigir compensação financeira junto a organismos internacionais