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No que concerne às normas de finanças públicas voltadas...
No que concerne às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que descreve corretamente as exigências legais para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e de despesas obrigatórias de caráter continuado.
A
A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa prescinde da declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária, desde que o impacto financeiro seja restrito exclusivamente ao exercício de sua entrada em vigor.
B
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por despesa compatível com a lei orçamentária anual aquela que se conforme com as diretrizes, objetivos e prioridades previstos no plano plurianual, sem infringir suas disposições.
D
As exigências de instrução com estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem de recursos para custeio aplicam-se integralmente às despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal.
E
Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado devem ser instruídos com estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.