A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a exigência de realização da consolidação nacional das contas públicas. Essa competência é exercida pelo(a):
O método utilizado pelo Brasil, após a moratória de 1982, para
o cálculo do déficit público, de acordo com as recomendações do
FMI, é denominado Necessidades de Financiamento do Setor Público
(NFSP). Esse cálculo não inclui a seguinte instância do setor estatal: