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Nos termos da Lei nº 6.316/1975, compete ao Conselho...

Nos termos da Lei nº 6.316/1975, compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional exercer função normativa e baixar atos necessários à interpretação e à execução da legislação relativa ao exercício dessas profissões.


C

Certo


E

Errado