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O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente tornou-se Lei...
O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente tornou-se Lei Federal em 13 de julho de 1990 – Lei número 8.069. Essa lei foi criada com o intuito de proteger e amparar nossas crianças e adolescentes, garantindo-lhes todas as oportunidades e facilidades, com objetivo de proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Com relação à ECA, é correto afirmar, exceto:
A
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
B
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e quinze anos de idade.
D
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.