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Qual é a lei brasileira que corresponde à obrigatoriedade do “Teste da Linguinha” ou Avaliação do frênulo da língua em bebês?
Lei nº 13.002, de 20 de junho de 2014.
Lei nº 12.303, de 02 de agosto de 2010.
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Lei nº 4.800, de 10 de outubro de 2012.