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Qual é a lei brasileira que corresponde à obrigatoriedade...

Qual é a lei brasileira que corresponde à obrigatoriedade do “Teste da Linguinha” ou Avaliação do frênulo da língua em bebês?


A

Lei nº 13.002, de 20 de junho de 2014.


B

Lei nº 12.303, de 02 de agosto de 2010.


C

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.


D

Lei nº 4.800, de 10 de outubro de 2012.