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É assegurado, na forma da Lei, aos portadores de...
É assegurado, na forma da Lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Atos normativos dessa natureza estão presentes:
A
na Lei de Acesso à Informação.
B
no Estatuto do Idoso.
C
no Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
nas ações e atos deliberativos do chefe do Poder Executivo.
E
na Lei Orgânica do Município.