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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a...
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida nos termos da lei civil a pessoa:
A
de até 18 anos completos;
B
de até 18 anos incompletos;
C
maiores de 18 anos incapazes;
D
maiores de 18 anos;